SUBVENÇÕES DA ALESE - 13/06/2018 - 08:48

Ministro Fux mantém cassação de sete deputados sergipanos

Foto: Reprodução/TSE

 

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux confirmou as decisões tomadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), no caso das verbas de subvenções da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) em 2014, que cassaram os diplomas e impuseram multa no valor máximo de R$ 106 mil aos deputados João Daniel, Venâncio Fonseca, Augusto Bezerra, Adelson Barreto, Samuel Alves Barreto, Gustinho Ribeiro, e Zezinho Guimarães; e aos ex-deputados Zeca Ramos da Silva e Raimundo Lima Vieira, o Mundinho da Comase. Por outro lado, o ministro votou pela não cassação de Paulinho da Varzinhas e Jefferson Andrade.

O julgamento que foi suspenso no dia 15 de março, foi retomado nesta terça-feira (12), com a apresentação do voto do relator dos processos. Com o pedido de vista do ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto o julgamento dos recursos de 22 deputados estaduais de Sergipe foi novamente paralisado. Como apenas o relator apresentou o voto, a situação dos parlamentares ainda pode ser revertida com os votos de seis ministros.

Nas representações movidas contra os parlamentares no TRE-SE no final de 2014, o Ministério Público Eleitoral (MPE) afirmou que os parlamentares fizeram distribuição gratuita de recursos públicos em ano eleitoral, o que a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) proíbe, exceto em casos específicos.

Segundo o MPE, os parlamentares praticaram conduta vedada a agente público ao distribuírem, cada um deles, verbas de subvenção social para entidades assistenciais. Em alguns casos, os valores repassados chegaram a R$ 1,5 milhão. A destinação da verba às instituições filantrópicas ocorreu por meio de emendas apresentadas pelos deputados ao orçamento da Alese. O MPE também acusou alguns deles de desviarem recursos das subvenções para benefício próprio. As representações foram propostas contra deputados da legislatura 2011-2014.

O MPE argumentou que o parágrafo 10 do artigo 73 da Lei das Eleições é claro ao proibir, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

O órgão também destacou que determinados parlamentares infringiram o parágrafo 11 do artigo da mesma Lei, que impede que programas sociais, em anos eleitorais, sejam executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

Voto

Antes do pedido de vista, o relator das ações, ministro Luiz Fux, apresentou seu voto e manteve, sem modificações, a maioria das decisões tomadas pelo TRE/SE sobre o caso. A Corte Regional condenou parte dos parlamentares por conduta vedada a agente público por entender que houve uso ilegal das subvenções em ano eleitoral. Ao proferir o voto, o ministro Luiz Fux explicou que, para fins de aplicação do parágrafo 10 do artigo 73 da Lei das Eleições, é preciso distinguir as situações em que o agente público que executa a conduta vedada atua com independência em relação ao candidato beneficiário daquelas em que ele atua como simples mandatário.

Ele esclareceu que as sanções previstas para a prática de conduta vedada, de multa e cassação de registro ou de diploma, podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, proporcionalmente à gravidade, em concreto, da conduta praticada. Diante disso, salientou que se baseou nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para manter ou modificar em parte as sanções originalmente aplicadas pelo TRE-SE.

Fux afirmou que diversos deputados se valeram de distribuição direcionada de subvenções sociais da Assembleia Legislativa em benefício de determinadas entidades a que eram ligados, afrontando claramente o princípio da igualdade de oportunidades na eleição de 2014. Segundo o ministro, os parlamentares desrespeitaram ainda o princípio constitucional da impessoalidade e trataram com desdém a coisa pública, a fim de perpetuarem-se no Legislativo estadual.

Após explicar as diretrizes condutoras de seu voto, o ministro manteve as cassações dos diplomas e multa máxima para João Daniel, Venâncio Fonseca, Raimundo Lima Vieira, Augusto Bezerra de Assis Filho, Adelson Barreto dos Santos, Samuel Alves Barreto, Gustinho Ribeiro, Zeca da Silva e Zezinho Guimarães.

Fux também manteve multa no valor máximo, mas afastou a pretensão do MPE de cassar os diplomas dos parlamentares Paulinho da Varzinha, Arnaldo Bispo de Lima, Gilson Andrade, Conceição Vieira e Jefferson Andrade. Nesses casos, o ministro não identificou desvio suficientemente grave das subvenções a justificar a cassação dos mandatos.

Com relação aos recursos apresentados por Francisco Gualberto da Rocha, Maria Vieira de Mendonça, Luiz Antonio Mitidieri e Luiz Garibalde Mendonça, o relator impôs multa em patamar mais baixo, no caso, R$ 20 mil.

Por fim, Fux votou pela improcedência das acusações do MPE contra Suzana Azevedo, Antônio Passos Sobrinho, Angélica Guimarães Marinho, Zé Franco. O ministro ressaltou que os parlamentares não poderiam se beneficiar politicamente da destinação de subvenções sociais em 2014 já que não concorreram à reeleição naquele ano. Após o voto de Fux, o ministro Napoleão Nunes Maia pediu também pediu vista dos autos dos processos referentes a esses quatro parlamentares.

*Com informações TSE