AÇÃO - 29/10/2018 - 15:24

STJ determina que Estado pague salários dos agentes penitenciários em parcela única

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que obriga o Governo a realizar o pagamento dos salários dos agentes penitenciários em parcela única e até o último dia do mês trabalhado.

Em nota, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da Sejuc (Sindpen), Luciano Nery, comemorou a decisão.”Entendo como uma vitória da dignidade de todos nós servidores públicos e dos nossos familiares. Nós trabalhamos arduamente sob risco constante, pagamos nossos impostos já descontados no contracheque, mas estamos sendo desrespeitados com atraso e parcelamento dos nossos salários, o que vem dificultando o sustento da nossa família. Lamento que o Estado tenha recorrido até o STJ e agora espero que cumpra a decisão judicial imediatamente”, comenta.

O advogado da categoria, Arício Andrade, disse que o STJ sequer admitiu o recurso do Estado e manteve a decisão unânime do Pleno do TJSE. “Ficamos extremamente satisfeitos ao ver o Tribunal de Justiça, por unanimidade, afirmar que a remuneração dos servidores tem natureza alimentar e o parcelamento dessa quantia pode repercutir na impossibilidade do sustento próprio e da sua família, bem como em eventual descumprimento de compromissos financeiros assumidos, o que demonstra ser ato atentatório à dignidade da pessoa humana”.

“Qualquer trabalhador, do serviço público ou na iniciativa privada, independentemente do valor do seu salário, precisa receber em dia. Trata-se de respeito à dignidade da pessoa humana, princípio caro à República e que vem garantido já no primeiro artigo da nossa Constituição”, ressalta o advogado.

Governo

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado informa que a sentença é passível de novos recursos e que não conheceu o recurso especial do Estado de Sergipe interposto contra decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), obrigando o governo a realizar o pagamento dos salários dos agentes penitenciários em parcela única e até o último dia do mês trabalhado.

O procurador André Meira explica que, dessa forma, o governo de Sergipe continua executando medidas que visam a estabelecer um real cronograma de pagamento dos servidores, já estando adimplindo mais de 70% da folha no mês trabalhado, devendo a curto prazo apresentar cenário financeiro que possibilite o pagamento da íntegra de todo o funcionalismo no mês trabalhado.