O Projeto de Lei que trata da redução de juros e multas de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de autoria do Executivo, foi aprovado nesta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). Com a aprovação do projeto os débitos tributários do ICMS, cujos fatos geradores tenham acontecido até 31 de dezembro de 2017, podem ser pagos à vista, com redução de até 90% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo Estadual.
O Governo acredita que essa é mais uma medida que propicia o desenvolvimento socioeconômico do Estado. Além disso, ela está amparada no Convênio ICMS 79/18 aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na sua 169ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília (DF).
Entre outros projetos aprovados na Alese, está o que regulamenta o repasse do valor devido ao Estado de Sergipe referente à taxa de controle e Fiscalização Ambiental. “O Estado vinha perdendo quase um milhão de reais porque nã existia uma legislação específica”, afirma o deputado Pastor Antônio dos Santos (PSC).
Foi aprovado também o Projeto de Lei que trata de alteração com relação à queima de gás excedente pela Petrobras. “A Petrobras estava pagando o ICMS pelo gás que não pode ser utilizado pela comunidade, ou seja, a empresa estava pagando imposto por algo que não aproveita”, explica o parlamentar.
Também foram aprovados os projetos que institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar no Estado de Sergipe; o que altera a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e o que institui no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, o bônus de desempenho do Poder Judiciário. E, o PL que dispõe sobre organização básica e normas gerais de funcionamento da Coordenadoria Geral de Perícias.
*Com informações Alese
