O Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu o recurso do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e suspendeu a decisão que obrigava o Executivo a mirar o centro da meta fiscal durante a execução do Orçamento. No recurso, o governo alega que a medida poderia oferecer “grave risco à execução de políticas públicas”. A nova decisão é temporária e vale até o recurso do governo ser julgado. A medida poderia obrigar o governo a fazer um bloqueio de R$ 31 bilhões.
O recurso foi protocolado na terça-feira (14). No fim de setembro, o TCU considerou irregular mirar o piso inferior da meta do resultado primário das contas públicas, e não o centro. Em aviso enviado ao governo, a Corte afirma que a ação não condiz com as regras de responsabilidade fiscal.
A Corte argumenta que os parâmetros para o governo definir medidas de congelamento de recursos devem levar em consideração o centro da meta.
Na resposta ao TCU, o governo argumenta que as regras fiscais estabeleceram, em 2023, a criação de bandas ou intervalos de tolerância para verificação do cumprimento da meta fiscal. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a Lei de Responsabilidade Fiscal define que o “contingenciamento de despesas há de ter como baliza, obrigatoriamente, o limite inferior do intervalo de tolerância”.
O governo ainda afirma que, ao contrário do que foi alegado no acórdão do TCU, o contingenciamento de despesas não tem relação automática com a sustentabilidade da dívida pública, e que a medida deve mirar apenas o cumprimento da meta.
Nessa quarta-feira (15), o ministro Benjamin Zymler acolheu o recurso do governo e concedeu efeito suspensivo aos embargos. Na prática, isso suspende, temporariamente, a decisão que obrigava o governo a mirar o centro da meta.
A meta fiscal deste ano é de resultado zero (equilíbrio entre despesas e receitas), com intervalo de tolerância entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit de R$ 31 bilhões, ou 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O governo vem perseguindo esse limite inferior, o que foi considerado irregular pelo plenário da Corte.
Neste ano, o governo teve que aplicar um congelamento de R$ 31,3 bilhões dos recursos planejados. Após uma melhora nas contas públicas, foram liberados R$ 20,6 bilhões em gastos em julho, reduzindo o congelamento para cerca de R$ 10 bilhões. Após nova revisão comunicada na segunda-feira (13), o congelamento subiu para R$ 12,1 bilhões.
Ao final, o governo argumenta que, há um “grave risco à execução das políticas públicas”, caso o Executivo leve o centro da meta como referência para tomar medidas de contingenciamento de recursos.
União e os respectivos gestores do Poder Executivo Federal continuem considerando como parâmetro de cumprimento da meta fiscal o limite inferior do seu intervalo de tolerância e somente promovam o contingenciamento nos montantes necessários para superar este limite inferior de tolerância (não para atingir o centro da meta fiscal), sob pena de grave risco à execução das políticas públicas a cargo da União.
“Permitindo que, nos próximos relatórios bimestrais de execução orçamentária (inclusive no âmbito do TC 015.352/2025-0), a União e os respectivos gestores do Poder Executivo Federal continuem considerando como parâmetro de cumprimento da meta fiscal o limite inferior do seu intervalo de tolerância e somente promovam o contingenciamento nos montantes necessários para superar este limite inferior de tolerância (não para atingir o centro da meta fiscal), sob pena de grave risco à execução das políticas públicas a cargo da União”.
Fonte: O GLOBO
