Deputados aprovam PL que garante estabilidade aos servidores da FHS

Da redação, AJN1
A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) do Poder Executivo que garante estabilidade aos servidores da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), assegurando-lhes a irredutibilidade de vencimentos, outros direitos, vantagens e obrigações funcionais, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nos respectivos contratos de emprego. O PL foi aprovado com o acréscimo de duas emendas confeccionadas por sindicatos da área da saúde, deputados e governo do Estado.
A primeira, chamada de ‘modificativa’,  altera a redação do artigo 3º do PL, estabelecendo que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) promoverá, no prazo de 180 dias, o levantamento detalhado da necessidade de recursos humanos da rede estadual de saúde do Estado, tanto na atividade fim quanto na área administrativa, incluindo as correspondentes especialidades e seus respectivos quantitativos, observado o planejamento estabelecido para um concurso público.
A segunda emenda, denominada de ‘aditiva’, acrescenta um novo artigo ao PL 98/2018, onde o parágrafo único vem expresso que “ocorrendo a hipótese prevista no capítulo do artigo será objeto de análise governamental a forma, os meios e os requisitos para o eventual aproveitamento dos profissionais concursados ocupantes dos empregos integrantes do Quadro de Pessoal Especial da entidade”.
Aprovação
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa), Augusto Couto, celebrou a aprovação, mas pediu cautela aos servidores. “Tem muita coisa ainda para se revolver, mas nós agradecemos aos deputados que votaram e à Assembleia Legislativa como um todo. A gente apela que os servidores continuem vigilantes. A extinção da Fundação ocorrerá em Março de 2019”.
Para Augusto, não há dúvida que aprovação deste projeto de lei é um passo grandioso. “Mas nós ainda estamos preocupados com a extinção do contrato em 31 de março. São trabalhadores que estão no serviço público, diariamente, que têm amor à camisa da Saúde, atendem bem á população, e nós só queremos a contrapartida do governo”.
Opinião semelhante tem a presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (Seese), Shirley Morales. “Esse projeto ainda não representa a estabilidade. É preciso deixar isso muito claro. Esse é um PL de criação de Quadro de Pessoal em extinção para solucionar um problema que se avizinha agora em março de 2019, quando será encerrado o contrato da FHS com o Estado”.
Entenda
A FHS corria o risco de extinção. No último mês de janeiro, em audiência judicial realizada no Ministério Público Federal (MPF/SE) com as presenças de representantes da SES, foi firmado um novo acordo de renovação do contrato com a FHS, que será extinto no dia 31 de março de 2019.
Essa foi a quarta renovação de contrato (outras três já foram realizadas, respectivamente em 2015, 2016 e 2017). O acordo serviu como um ultimato, em termos de prazo, para que a SES se organize administrativamente para gerir a saúde pública do Estado sem a necessidade da FHS.
A relação entre governo do Estado e FHS é uma das condicionantes do acordo judicial que determina que a SES é a responsável por toda a gestão das unidade de saúde do Estado, inclusive, suprimento de materiais e medicamentos.
Até que se encerre o contrato, o governo do Estado só poderá transferir para a FHS recursos para pagamento de despesas de pessoal, encargos e outras despesas de caráter provisório.