Joângelo Custódio, da redação AJN1
O deputado estadual Paulinho da Varzinhas (PTdoB) vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar anular a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) que nesta segunda-feira (23) cassou, por unanimidade, o mandato do parlamentar, além de pedir o pagamento de multa e deixá-lo inelegível por oito anos. O veredicto do TRE tem como premissa o envolvimento de Paulinho em desvios de verbas de subvenções da Assembleia Legislativa.
Como irá recorrer ao TSE, a decisão do TRE tem efeito suspensivo, isto é, ele continua no cargo até a sentença em Brasília, como explica o advogado de defesa do parlamentar, Fabiano Feitosa.
“Na mini reforma eleitoral aprovada esse ano, a lei 13165 trouxe uma modificação no recurso ordinário na Justiça Eleitoral. Antigamente, em regra geral, não tinha efeito suspensivo. Agora, os recursos ordinários, aquele que o Tribunal pode reanalisar exaustivamente a prova, tem efeito suspensivo automático. O simples fato do deputado apresentar o recurso, automaticamente o presidente do TRE deverá recebê-lo no seu efeito suspensivo e o deputado continua no seu mandato até que o recurso seja analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral”, disse Fabiano.
Caso o julgamento no TSE seja desfavorável, cenário pouco provável, segundo Fabiano, ainda cabe recurso no Supremo Tribunal Federal, mas aí não teria mais efeito suspensivo, porque não se trata mais de um recurso ordinário.
“Respeitamos a decisão, mas não concordamos. O julgamento que está sendo feito não está levando em conta o viés eleitoral na distribuição das verbas de subvenções. No nosso entendimento, não há conduta vedada porque essa verba é distribuída há 12 anos e o Ministério Público jamais se opôs a ela. De lá pra cá tivemos inúmeras eleições e em nenhuma delas se viu ação para barrar a distribuição”, reiterou o advogado.
