Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, por unanimidade, durante a sessão remota da Assembleia Legislativa, na manhã dessa quarta-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Poder Executivo que cria oficialmente a Polícia Penal em Sergipe, seguindo o modelo federal, cuja Emenda Federal foi aprovada pelo Congresso Nacional com a finalidade de aprimorar o sistema penitenciário brasileiro.
O governo do Estado atende a um pleito antigo dos servidores, assegurando o mesmo status normativo da Polícia Civil e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros Militar. Na mensagem o Executivo ainda coloca que tem se dedicado a melhorar ainda mais os números relativos ao Sistema Prisional, com investimento em concurso público, na qualificação profissional e em equipamentos, com o foco na melhoria da qualidade da prestação do serviço.
É importante frisar que, até que essa proposta chegasse para a apreciação dos deputados, houve uma união de forças e, até, a constituição de uma comissão de trabalho com a participação da Secretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e Defesa do Consumidor, da Procuradoria-Geral do Estado e do Sindicato dos Policiais Penais de Sergipe. Daí em diante as providências necessárias foram adotas para adaptar a lei estadual à Federal.
O governo pontua ainda que a Comissão de Trabalho se reuniu por 14 vezes, com discussões técnicas, que resultaram em três propostas de minutas, estabelecendo uma sintonia entre o Executivo e o sindicato.
Ficou estabelecido em lei que o preenchimento do quadro de servidores será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio de transformação dos atuais cargos de carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária, de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, dos cargos isolados e dos cargos públicos equivalentes.
Tramitação
A proposta foi aprovada por unanimidade e volta para a pauta de votação, na próxima semana, quando será votada em 2º. Confirmada sua aprovação, caberá ao Poder Executivo encaminhar para a Assembleia Legislativa outra propositura versando sobre a regulamentação da atividade de Policial Penal em Sergipe.
Emendas
Durante a votação foi apreciada uma emenda aditiva à PEC de autoria do deputado estadual Ibrain Monteiro (PSC), que foi derrubada por maioria. Por sua vez, uma emenda modificativa de autoria do deputado estadual Capitão Samuel (PSC) foi retirada de pauta, segundo o parlamentar, em entendimento com a categoria, para não atrapalhar a tramitação.
Repercussão
O deputado estadual Ibrain Monteiro fez um apelo pela aprovação de sua emenda, explicando que está feliz com a proposta do Executivo, mas sugeriu que o governo incluísse os profissionais que estão já mais de 14 anos exercendo a profissão e que pudessem ter o mesmo direito. Por sua vez, o líder do governo na Casa, deputado estadual Zezinho Sobral (PODE), explicou que é necessário respeitar o marco regulatório legal.
“É importante frisar que esta proposta já vem chancelada em um acordo firmado com o próprio sindicato da categoria. Essa emenda vai de encontro ao marco regulatório legal e fere a constitucionalidade admitida pela Procuradoria, colocando em risco tudo o que foi trazido hoje, toda a PEC”, explicou Sobral, orientando a bancada a rejeitar a emenda.
O deputado Gilmar Carvalho (PSC) disse que não só aprovava, como gostaria de subscrever a emenda de Ibrain, mas apelou que o líder do governo, se possível, assumisse o compromisso de quando da promulgação da PEC, garanta a regulamentação da atividade. Zezinho Sobral, por sua vez, explicou que algumas questões podem avançar e que remuneração já estaria garantida, mas que era preciso rejeitar a emenda sob o risco de tornar nula a PEC.
O deputado estadual Francisco Gualberto (PT) explicou o voto contrário à emenda por entender que os parlamentares não podem prejudicar os trabalhadores por questões judiciais e que era importante garantir aquilo que já estava consensuado com o sindicato.
Já o deputado Capitão Samuel (PSC) explicou que a PGE já havia alertado ao sindicato sobre o risco de anular a PEC com essa emenda aditiva de Ibrain. “Já a nossa emenda propõe a organização das atribuições do Policial Penal. Conversei com o líder do governo e com o sindicato e chegamos a conclusão que era melhor eu retirar a emenda para não atrapalhar a tramitação. Quero parabenizar o governo do Estado pelo diálogo mantido com os trabalhadores”.
A deputada estadual Kitty Lima (Cidadania) defendeu a necessidade de uma Lei Complementar para regulamentar a categoria. “Vejo essa PEC como um grande avanço para as categorias que exercem as funções, o sistema prisional vive uma bomba-relógio. Estamos dando um passo importante para o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores, para uma das profissões mais perigosas do mundo. Aqui em Sergipe falta valorização, sofremos com o baixo efetivo e baixa remuneração”.
O deputado Georgeo Passos (Cidadania) se somou ao discurso de Kitty Lima, relembrando que esta é uma luta antiga dos servidores, desde a aprovação da Lei Federal criando a Polícia Penal. “Vários colegas assinaram uma PEC, mas temos que reconhecer o gesto do governo do Estado que, ouvindo os sindicatos, enviou esta proposta para a Alese. As tratativas evoluíram, os servidores conseguiram um avanço”, disse, defendendo a necessidade urgente de convocação dos aprovados em concurso público.
Alese
