Depois de um semestre inteiro de trabalhos, a CPI da Covid, no Senado Federal, deve ser concluída nesta semana, com previsão de votação do texto do relator Renan Calheiros (MDB-AL) na quarta-feira (20).
Para ser aprovado, o documento precisa receber o apoio da maioria dos membros (ou seis votos). O colegiado é composto por 11 senadores titulares (com direito a voto), entre os quais o relator, sendo sete de oposição ao governo de Jair Bolsonaro (sem partido) ou independentes (o chamado G-7, que deve votar a favor do parecer e contra os interesses do presidente). Quatro fazem parte da base governista.
Após a deliberação do plenário da comissão, as sugestões do relator serão encaminhadas aos órgãos de fiscalização e controle, sobretudo o MPF (Ministério Público Federal), por meio da PGR (Procuradoria-Geral da República); e o Ministério Público dos estados (com foco no Distrito Federal e em São Paulo, onde já existem investigações em andamento).
Parte do relatório também deve ser enviada à Presidência da Câmara dos Deputados, em caso de recomendação de responsabilização do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por infrações cometidas durante a pandemia —de acordo com o entendimento dos congressistas da comissão.
Cabe a Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, decidir se acata ou não os argumentos que serão apresentados. Se houver consenso, o parlamentar pode abrir eventual processo de impeachment. Trata-se de um cenário improvável neste momento, pois o governo tem ao seu lado, na base de apoio, o bloco conhecido como “centrão”. Além disso, Lira já se manifestou contrário a esse intento.
O relatório de Calheiros terá as principais conclusões da CPI, sugestões de aprofundamento de investigações e recomendações de indiciamento. A ideia de parte dos senadores é criar um observatório para acompanhar as consequências dos achados da comissão.
A CPI não tem prerrogativa constitucional para punir ninguém. Segundo o artigo 58 da Constituição Federal, a comissão tem “poderes de investigações próprios das autoridades judiciais” para “apuração de fato determinado e por prazo Ou seja, na prática, o colegiado tem 90 dias (prorrogáveis por mais 90) para conduzir um inquérito, com interrogatórios, análise de documentos e outras diligências.
Papel do Ministério Público
Cabe ao Ministério Público promover a “responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. Posteriormente, caso haja oferecimento de uma denúncia, os fatos serão analisados pela instância da Justiça de acordo com as pessoas que supostamente praticaram crimes.
Caso um investigado tenha foro privilegiado em âmbito federal, situação que inclui o presidente da República, por exemplo, o foro proporcional é o STF (Supremo Tribunal Federal).
Agora, caso o Ministério Público chegue à conclusão de que, apesar do trabalho da CPI, não há elementos mínimos que justifiquem o processo criminal, não há o oferecimento de denúncia.
Bolsonaro pode ser punido?
Se Bolsonaro for incluído no relatório da CPI da Covid como responsável, por ação ou omissão, pelos erros cometidos durante a pandemia, há dois cenários possíveis: PGR (Procuradoria-geral da República) – Caso o colegiado conclua que o presidente da República cometeu crimes comuns, caberá à PGR abrir uma eventual investigação a respeito dos fatos apontados no relatório;
Congresso – Caso o colegiado entenda que houve crime de responsabilidade por parte de Bolsonaro, o relator deverá encaminhar ao Congresso Nacional uma sugestão de dar aval à abertura de processo de impeachment. O pleito, no entanto, é analisado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. A decisão é monocrática e cabe somente ao deputado.
Menções e projeto de lei
Além da sugestão de indiciamento dos investigados, o relator tem a possibilidade de fazer menções em seu texto conclusivo, que não geram efeito prático, mas simbólico.
No caso da CPI da Covid, por exemplo, é natural que o texto final seja visto posteriormente como um documento histórico, dadas as circunstâncias do objeto de investigação: uma pandemia.
O relator também pode, ao final do processo, sugerir a elaboração de um projeto de lei com o intuito de promover mudanças em relação a normas e procedimentos referentes ao que foi apurado pelo colegiado. A recomendação pode ou não ser acatada pelos demais senadores.
Compartilhamento de provas
Para fins de responsabilização na Justiça, o relatório feito pela CPI pode servir como ponto de partida para uma investigação do Ministério Público, autoridade competente para a função.
Nesse caso, as informações, evidências, provas, depoimentos e materiais obtidos durante as diligências ajudariam a embasar uma eventual denúncia oferecida pelo MP —o que daria início ao devido processo legal.
Há ainda jurisprudência no STF que permite que as informações contidas no relatório de uma CPI possam ser utilizadas por outros órgãos de apuração e/ou execução, tanto na esfera criminal quanto na cível. É o caso, por exemplo, de um eventual inquérito da Polícia Federal que proponha o aprofundamento de um ponto específico da investigação conduzida pela CPI.
Consequências políticas
Além da possibilidade de consequências judiciais, a CPI da Covid provoca para o governo uma série de desgastes políticos, em especial no que diz respeito às pretensões de Bolsonaro concorrer à reeleição em 2022.
Ao longo dos interrogatórios do colegiado, por exemplo, o presidente registrou o seu menor nível de popularidade desde que tomou posse, em janeiro de 2019. Segundo pesquisa mais recente do Datafolha, o governante teve apenas 22% de opiniões favoráveis.
Além dos danos causados pela CPI —que investiga suposto esquema de corrupção dentro do Ministério da Saúde, irregularidades em processos para compra de vacinas e outros fatos—, a imagem de Bolsonaro é impactada pela alta na inflação, escalada no preço dos combustíveis e pelos níveis de desemprego no país.
O índice dos que consideram o governo Bolsonaro “ruim ou péssimo” subiu para 53%. Em julho, eram 51% e em maio, 45%, segundo o Datafolha. Foram ouvidas 3.667 pessoas entre 13 e 15 de setembro. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
Fonte: Uol.
