Subsídios do governador e da vice são fixados em lei, defende PGE

Da redação, AJN1

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu nota à imprensa sobre o aumento automático de 16,3% dos salários do governador Belivaldo Chagas (PSD) e da vice-governadora Eliane Aquino (PT), motivo de protesto dos integrantes do “Movimento Acredito” e do “Mova-SE”, que chegaram a ajuizar uma ação popular no Tribunal de Justiça (TJ-SE) contra o reajuste automático. O assunto ganhou grande repercussão na mídia local.

Atualmente, conforme o portal da Transparência, o valor bruto do salário do governador é de R$ 30.471,11 e R$ 25.322,25 para a vice.

Segundo a PGE, ao contrário do que vem sendo ventilado por alguns portais de notícias, o subsídio do governador e vice-governadora está fixado pela Lei Estadual n.° 5.844, de 15 de março de 2006, que deu nova redação ao Decreto Legislativo n.º 07/98, correspondente ao valor percebido por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

“Em nenhum momento o governador Belivaldo Chagas determinou o aumento voluntário do subsídio, já que a Lei n. 8.480, de 07 de dezembro de 2018, que aumentou o subsídio de desembargador de Justiça, foi de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, respeitada a repartição dos Poderes. A competência e prerrogativa para fixação dos subsídios do governador e Vice-Governadora são privativas da Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Sergipe, fugindo do espectro governamental a iniciativa de propositura legislativa”.

Por fim, afirma a PGE, “o governador Belivaldo Chagas tem o compromisso de instar a Assembleia Legislativa, quando do início do ano legislativo, a apresentar nova regulamentação do subsídio com a fixação nominativa do valor, desvinculando-o do parâmetro do Poder Judiciário”.