Clínicas e consultórios médicos estão proibidos de manter uma agenda diferenciada na marcação de consultas e exames para pacientes de planos de saúde e particulares. A Lei de número 8.130/2016, de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (PTC), que barra esse procedimento, foi sancionada pelo Governo do Estado e está em vigor.
A lei aprovada pela Assembleia Legislativa no início de junho, pretende por um fim nos transtornos enfrentados por parte da população, usuária dos planos de saúde, que era preterida na marcação de consultas e exames, em detrimento as pessoas que efetuavam o pagamento com dinheiro ou cartões de crédito. “Não há motivos para essa diferenciação. É preciso que os consumidores sejam respeitados, uma vez que pagam por aquele serviço”, ressaltou o deputado Georgeo Passos.
Segundo o parlamentar, o que se observava na prática é que ao marcar uma consulta a primeira pergunta que fazem é se a consulta é particular ou por plano de saúde. No caso particular, a consulta é marcada com mais brevidade. "Se em vez de puxar o dinheiro, o cliente puxar o cartão do plano de saúde, em algumas situações, a consulta só é marcada dali a alguns meses. Queremos acabar com essa discriminação”, completou.
Georgeo Passos lembrou ainda que para a Lei funcionar de maneira plena, será preciso atenção especial por parte dos órgãos fiscalizadores. Por isso, ele espera contar com a contribuição de entidades como o Ministério Público. “Será um trabalho intenso, mas que trará benefícios para muita gente”, finalizou.
* Com informações da Ascom Parlamentar
