A deputada Kitty Lima (Cidadania) teve seu Projeto de Lei de nº 91/2021, aprovado por unanimidade de votos. O PL propõe a comunicação dos condomínios residenciais ou comerciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais em seu interior. A Sessão Ordinária ocorreu ontem. De acordo com a matéria, os condomínios residenciais ou comerciais localizados no Estado de Sergipe, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais, em até 24 horas da ciência, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos de animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns. Projeto ressalta que a comunicação deve ser imediata quando a ocorrência esteja em andamento ou a celeridade possa contribuir para a interrupção da conduta delitiva ou para a preservação da integridade do animal. O projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Meio Ambiente e em Plenário, e será encaminhado para o Governo do Estado para apreciação e sanção.
Cartão de vacinação
O deputado estadual Francisco Gualberto, vice-presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, sugeriu ontem, que a Casa parlamentar exija a apresentação do Cartão de Vacinação para as pessoas acessarem o prédio da Alese, que fica no Centro de Aracaju. A exemplo de outros Poderes em Sergipe, como o Judiciário e o parlamento da capital, Gualberto sugere a apresentação do cartão na portaria da Alese para que todos se sintam mais seguros no ambiente.
Recapeamento
Indicação do deputado estadual Adailton Martins (PSD) aprovada ontem solicita ao Governo de Sergipe, através do Departamento de Infraestrutura Rodoviária do Estado de Sergipe (DER), a recuperação da pavimentação asfáltica de um trecho da rodovia SE-339, que liga o povoado Pirunga ao município de Capela. De acordo com a propositura, o trecho em questão está sem condições de trafegabilidade segurança, causando transtornos e diversos acidentes aos usuários.
Esporte e lazer
O Projeto de Lei denominado Amigo do Esporte e Lazer, de autoria do vereador Cícero do Santa Maria (PODE), foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara Municipal de Aracaju. É o primeiro Projeto de Lei do Vereador que entrou em pauta. O Projeto tem o objetivo de estimular a participação da iniciativa privada nas ações de promoção do esporte, com a criação do programa ” Amigo do Esporte e do lazer” que lhes dará a oportunidade de participar de reformas para ampliar áreas destinadas à prática do esporte, realizar obras de manutenção dos equipamentos, doar materiais, organizar e patrocinar competições municipais com anuência da Secretaria Municipal de Esportes, exceto aqueles com fins lucrativos.
Abandono
a vereadora Sheyla Galba (Cidadania) disse que realizou visitas às sedes dos conselhos tutelares da capital e constatou “uma verdadeira situação de abandono. Ela diz que são diversos os casos em que os trabalhadores são expostos a situações de risco, a ameaças, a momentos em que a força impositiva da lei precisa prevalecer sobre as agressões, descasos e ameaças aos direitos de nossas crianças e nossos adolescentes.
Abandono II
Sheyla Galba diz que nos próximos dias vai se reunir com a secretária de Assistência Social, com o secretário da Segurança Pública do Estado e com os Comandos da Polícia Militar e da Guarda Municipal para buscar meios de salvaguardar a integridade dos conselheiros. Ela lembrou que são inúmeras as denúncias que os conselheiros precisam atender, tais como denúncias vindas dos hospitais, unidades da saúde, delegacias, da população em geral.
Abandono III
Entre outros problemas, Galba diz que os conselheiros não recebem os 20% de gratificação que está disposto no ECA. “Como também não recebem adicional noturno, nem horas extras, mesmo trabalhando durante o dia subsequente ao plantão noturno. Existe uma escassez de material de escritório dificultando o andamento dos processos”. Ela diz ainda que os Conselheiros pedem ainda a criação de uma sede para o plantão noturno.
Profin 2022
A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura (Seduc) divulgou a portaria que trata dos novos critérios de repasse e de outros procedimentos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais (Profin), referente ao ano letivo de 2022. O programa viabiliza o sucesso de políticas públicas educacionais de execução descentralizadas mediante a adoção de medidas permanentes que elevem o desempenho dos processos de planejamento, gestão e controle da assistência financeira estadual, dentre as quais estão as escolas públicas estaduais em todo o território sergipano.
Profin 2022 II
O Profin 2022 atenta-se à necessidade de dotar as instituições educacionais de condições para execução do plano de retomada às atividades presenciais, como forma de prevenção e cuidados à não contaminação pelo coronavírus, por meio de parcelas que subsidiam a aquisição de material e serviços para este fim. Os recursos serão destinados à aquisição de gêneros alimentícios como repasse suplementar; de materiais de consumo necessários da unidade escolar e da unidade executora, abrangendo ações administrativas, pedagógicas e de pesquisa; despesas administrativas; de contratação de serviços e manutenção; serviços necessários ao desenvolvimento de atividades pedagógicas; de material permanente; de kit escolar e de itens para o uniforme escolar.
