A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem 30 dias para regularizar e adequar o serviço de entrega de correspondências no bairro Jabotiana, em Aracaju. A determinação é do juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, que concedeu tutela de urgência em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
A Ação foi movida em virtude de reiterados atrasos na entrega dessas correspondências no bairro, em especial nos conjuntos Juscelino Kubitschek, Sol Nascente e Santa Lúcia.
Em sua decisão, o magistrado constatou que o reiterado atraso na entrega das correspondências estava gerando aos usuários do serviço postal diversos prejuízos, como atrasos no pagamento de contas, juros, multa, perda de prazos em geral, dentre outros.
Edmilson Pimenta ressaltou na decisão que a ECT exerce, em regime de monopólio, a atividade de correio nacional, que é um serviço essencial e que deve ser cumprido com eficiência. Além disso, salientou-se que o MPF reclamou, por diversas vezes, a regularização dos serviços em questão, todavia não obteve êxito, o que motivou a propositura da ação.
*Com informações Ascom JFSE
