ARACAJU/SE, 20 de julho de 2024 , 0:24:28

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Governos só podem realizar shows se folha dos servidores estiver em dia

Da redação, AJN1

O Ministério Púbico do Estado (MPE) quer que o governador e os prefeitos adotem medidas para regularizar os contratos firmados para realização de shows artísticos em Sergipe. A recomendação foi assinada pelos Procurador-Geral de Justiça José Rony Silva Almeida e pela Coordenadora Geral do MP, Ana Christina Souza Brandi.

De acordo com a recomendação, as festas só serão realizadas quando não houver atrasos no pagamento dos servidores públicos, nem haja decreto de calamidade pública ou situação de emergência, bem como que o Poder Executivo esteja em dia com a prestação dos serviços básicos e da educação.

É exigida também a contratação de atrações locais, em número razoável em relação ao total de artistas contratados. O pagamento dos artistas deverá ser feito de imediato, conforme Resolução do TCE de Sergipe, tombada sob o número 298, de 15 de setembro de 2016.

Além disso, a programação de todos os eventos festivos com contratação de artistas deverá ser publicada e divulgada com antecedência mínima de 90 dias, para fins de controle e fiscalização dos órgãos competentes.

Com informações do MPE. 

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