Da redção, AJN1
O Tribunal de Justiça bloqueou 40% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado à cidade de Itabaiana, situada na região Agreste, com o objetivo de que o Município cumpra com o acordo para execução do Plano de Recuperação de Área Degrada (Prad), neste caso, a do antigo lixão do povoado Terra Dura que, depois de décadas em atividade, hoje se encontra desativado.
A ação judicial foi movida Pelo Ministério Público Estadual (MPE), que cobra a suspensão do Pregão para contração da empresa que fará a elaboração do Plano, até que seja retificado o prazo de vigência do contrato para 120 dias, conforme acordo homologado judicialmente. No edital do Pregão, o Município previu o prazo mínimo de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, para a empresa contratada elaborar o Prad.
“O Prad já deveria ter sido elaborado desde outubro de 2019 e, apesar de várias reuniões e cobranças do Ministério Público, o Plano ainda não foi apresentado. Dessa forma, foi solicitado o bloqueio mensal de 40% do FPM, a fim de garantir o cumprimento. Também a pedido do MP, o juízo determinou multa diária de R$ 20.000,00 ao gestor em caso de descumprimento”, afirma a promotora de Justiça Allana Rachel Monteiro.
O MP também já havia obtido sentença favorável para a criação de aterro sanitário ou que o Município contratasse empresa privada especializada e devidamente licenciada de resíduos sólidos urbanos que, inclusive, foi cordada judicialmente, criando um cronograma para a recuperação ambiental da área onde se situa o lixão, a contar do encerramento das atividades em 31 de dezembro de 2018 e que o Prad fosse elaborado em 120 dias.
“De fato, não há mais depósito de lixo na área conhecida como ‘lixão da Terra Dura’ em Itabaiana, pois essa Cláusula foi cumprida. Atualmente, todo o lixo da cidade é transportado diretamente para a empresa Estre Ambiental. No entanto, resta ao Município cumprir a cláusula 6ª do Acordo, ou seja, elaborar o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas”, explicou a promotora Allana Monteiro.
Com informações do MPE.