Uma decisão do desembargador Ruy Pinheiro, divulgada nessa quarta-feira (19), restabelece o pagamento da retribuição financeira por horas extras a policiais civis, após decisão liminar que definiu uma série de limitações ao pagamento a alguns servidores.
A decisão judicial legitima o que já era feito pela Delegacia Geral e Secretaria da Segurança Pública referente ao pagamento da retribuição financeira, conforme entendimento anterior previsto na Lei 8272/2017, para contemplar os policias civis que extrapolam sua carga horária e atuam em funções operacionais e administrativas ligadas à atividade policial civil.
A Secretaria de Segurança Pública (SSP) havia recorrido, através da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE), da decisão liminar que suspendeu o pagamento da Retribuição Financeira.
O secretário da Segurança Púbica, João Eloy, reforçou que todos e quaisquer pagamentos feitos anteriormente eram baseados em um fácil entendimento dos requisitos para a retribuição financeira. No mais, permanece, na mesma decisão, a obrigatoriedade da publicação antecipada das escalas de plantões, como já era feito pela Delegacia Geral da Polícia Civil.
A SSP garante que a determinação em nada compromete o funcionamento da Polícia Civil sergipana, uma vez que o critério já vinha sendo cumprido em sua integralidade.
Fonte: Ascom SSP
