O Ministério Público Federal (MPF) emitiu, na última quinta-feira (11), a Recomendação nº 16/2025 para que a prefeitura de Nossa Senhora do Socorro garanta prioridade imediata a 21 famílias residentes na Travessa Pirambu – região do Mutirão, Conjunto João Alves – no processo de seleção para as unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida – Projeto Rio Sergipe.
A atuação do MPF busca resolver um conflito envolvendo a desocupação de uma área pertencente à União. Em reunião realizada em setembro, o município havia se comprometido a realocar os moradores, que resistiam à saída devido ao valor considerado insuficiente do auxílio-moradia oferecido.
Vulnerabilidade social
Um relatório socioeconômico encaminhado pela própria prefeitura identificou um cenário de alta complexidade social no local. Das 21 famílias mapeadas, 13 são chefiadas por mulheres, sendo sete mães solo. O levantamento também apontou a presença de pessoas com deficiência em oito núcleos familiares, incluindo casos de transtorno do espectro autista (TEA), além de forte dependência de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo o procurador da República Ígor Miranda, autor da recomendação, a atuação do órgão busca equilibrar a proteção do patrimônio da União com os direitos sociais básicos. “Há a necessidade de conciliar a defesa do patrimônio público (área da União) com a garantia dos direitos fundamentais à moradia e à dignidade humana das famílias vulneráveis, buscando uma solução humanizada e eficaz para o conflito fundiário”, destacou o procurador no documento.
Urgência no prazo
A recomendação alerta para o risco de perda de prazos. As inscrições para as 480 unidades do Projeto Rio Sergipe, vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, já estão abertas e se encerram na segunda-feira (15). O MPF ressalta que o compromisso assumido anteriormente pela gestão municipal gerou uma expectativa de acesso à moradia digna para essas famílias.
A prefeitura de Nossa Senhora do Socorro tem um prazo de cinco dias para informar ao Ministério Público Federal se acatará a recomendação. O não cumprimento da medida pode ensejar ações judiciais e administrativas.
Fonte: MPF/SE
