Teve início nesta segunda-feira, 3 de maio, os pedidos para remissão de débitos referentes aos valores do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis em Aracaju, de 2021 e anos anteriores, ajuizados ou não, conforme a Lei Nº 5.382, sancionada pelo prefeito Edvaldo Nogueira, no último dia 22 de abril.
Para ter acesso ao benefício, o contribuinte precisa se enquadrar nos critérios definidos pela legislação e apresentar toda a documentação necessária para comprovação das condições exigidas; do contrário, o processo não poderá ser analisado.
Segundo define a lei, o perdão das dívidas se aplica em três situações:
1) O requerente precisa ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos e apenas um imóvel em todo o território nacional, utilizado como residência e com valor de avaliação de até R$160 mil.
“Neste caso, é necessário apresentar a documentação pessoal e do cônjuge (CPF e RG), os documentos referentes ao imóvel, a Declaração do Imposto de Renda e a comprovação de rendimentos ou Caged”, orientou o secretário em exercício da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), Márcio Porto.
2) Para imóveis que tenham valor de avaliação de até R$80 mil não é exigida a comprovação de renda, mas é necessário que o contribuinte também faça o requerimento e apresente a documentação pessoal e do imóvel.
3) “A terceira condição é voltada aos servidores públicos municipais da Prefeitura de Aracaju ou da Câmara de Vereadores. A lei autoriza a remissão dos débitos de IPTU referentes ao ano de 2021, desde que o requerente possua apenas um imóvel e também apresente os documentos comprobatórios, inclusive o imposto de renda”, disse Márcio.
O contribuinte favorecido com a isenção do IPTU em 2021 não precisará requerê-la para os exercícios de 2022 e 2023, e, para essa ampliação não haverá necessidade de nova solicitação. O cidadão que atender às exigências pode requerer o direito através do Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br, em requerimento online; ou de forma presencial, na Central de Atendimento, na sede da Fazenda. Para esta segunda opção é obrigatório realizar o agendamento prévio, pelo site ou pelo telefone 3179.1100.
Com informações da PMA
