O Tribunal de Justiça de Sergipe proferiu sentença e determinou que o Município de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços e Urbanização (Emsurb) coloquem em funcionamento, no prazo de 10 dias, três câmaras frigoríficas do Mercado do Augusto Franco. A ação foi movida pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
De acordo com o MPE, as câmaras deverão estar em regular funcionamento, com manutenções corretiva e preventiva de rotina, para se assegurar o devido resfriamento das carnes comercializadas. Além disso, a Prefeitura e a Emsurb deverão promover a conservação apropriada dos resíduos orgânicos, vísceras, produtos de descarte, conforme legislação sanitária.
Na sentença, o poder judiciário ordenou ainda a realização do controle sanitário periódico do comércio de carne de origem animal, no mercado do Augusto Franco, através da Vigilância Sanitária de Aracaju, e não permitam que haja a comercialização sem o cumprimento das normas de segurança sanitária, relacionadas ao resfriamento, conservação e exposição ao consumidor.
“O MP tomou conhecimento dos transtornos decorrentes do não funcionamento das três câmaras frigoríficas do Mercado do Augusto Franco, através de matérias veiculadas na imprensa local, e instaurou Procedimento Administrativo Preparatório de Inquérito Civil. Nas audiências extrajudiciais realizadas ficou constatado que que as câmaras frigoríficas nunca funcionaram desde a época da entrega do mercado, e que o problema de não funcionamento das câmaras foi justamente o não uso que fez com que houvesse corrosão das peças. Em audiência, a Emsurb firmou compromisso de promover o conserto das câmaras frigoríficas, informou que já tinha orçamento aprovado para a execução do serviço e se comprometeu em promover a entrega. Na mesma data, a Vigilância Sanitária do Município de Aracaju se comprometeu após a obra de conserto em apresentar relatório de inspeção ao órgão ministerial, mas infelizmente as câmaras permaneceram sem funcionar, sem o cumprimento da obrigação pelos órgãos administrativos”, explica a promotora de Justiça Euza Missano.
O que diz a Emsurb
Por meio de nota enviada à AJN1, a Emsurb diz a decisão do TJ ainda cabe recurso e que a comercialização de produtos de origem animal e laticínios, por parte dos permissionários do mercado do Augusto Franco, vem ocorrendo seguindo as orientações sanitárias necessárias, a partir do acondicionamento dos itens em balcões frigoríficos e freezers.
No Milton Santos, conforme a empresa municipal, há duas câmaras frigoríficas, e as mesmas entrarão em atividade após substituição da rede elétrica do prédio.
