Entre os dias 20 de março e 30 de abril, a 3ª Vara Federal de Sergipe realizará o cadastramento de entidades públicas e privadas com destinação social interessadas em acolher prestadores de serviços gratuitos e serem beneficiárias de recursos oriundos das penas de prestação pecuniária.
As inscrições podem ser realizadas mediante envio do requerimento que consta no Edital n. 16/2023 para o e-mail vara3.atendimento@jfse.jus.br, juntamente com os documentos exigidos no referido documento.
No ato da inscrição, as entidades deverão indicar os tipos de serviço e horários disponíveis para recebimento do prestador.
O procedimento e a decisão relativos ao cadastramento das entidades, bem como a celebração de convênios, apresentação de projetos nas áreas de suas respectivas atuações, seu exame, aprovação, acompanhamento, liberação de recursos e a correspondente prestação de contas observarão as normas contidas na Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); na Resolução n. 295/14, do Conselho da Justiça Federal (CJF); e no Provimento n. 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
