Prefeitura de Cristinápolis terá de reduzir gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) expediu, na sessão desta quinta-feira (28), medida cautelar determinando à Prefeitura de Cristinápolis que não contrate novos servidores e, no prazo de dez dias, apresente as providências adotadas para que o município fique dentro do limite de gastos com pessoal.

Relatora da matéria, a conselheira Susana Azevedo apresentou ao colegiado questionamento da equipe técnica da 1ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI), referente à realização de concurso público e processo seletivo pelo município, cujos gastos com pessoal comprometem atualmente 77,30% das suas receitas – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece para o limite de 54%.

Conforme o relatório, as novas contratações previstas representarão um gasto mensal superior a R$310 mil, somente de salário, sem contabilizar as contribuições sociais e demais encargos inerentes ao custo de um servidor. “Certamente a municipalidade ultrapassará os 80% de despesa com pessoal”, ressaltou a conselheira do TCE.

Susana Azevedo observou ainda que já havia chamado a atenção do município, quanto ao gasto excessivo com pessoal, por meio de dois termos de alerta, emitidos nos dias 10 de outubro de 2018 e 17 de junho de 2019, quando os percentuais desses gastos estavam em 64,81% e 72,70%, respectivamente.

O posicionamento da relatora – acatado pelo Pleno – foi seguido de parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), através do procurador-geral, João Augusto Bandeira de Mello.

“O município está devotando quase todo o seu investimento para o pagamento de pessoal e certamente não está sobrando recursos para outros investimentos em áreas como educação, saúde e infraestrutura”,disse o procurador-geral.

Fonte: TCE