A Evolução do Direito Econômico

O Direito Econômico constitui um dos principais instrumentos de organização da atividade econômica e de concretização dos objetivos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Dessa forma, entendo ser importante que de acordo com a área de atuação de alguns advogados, conhecer as principais teses do Direito Econômico em vigor no Brasil, identificando seus fundamentos teóricos, seus principais autores e seus reflexos sobre a economia brasileira. Para quem possui formação nas duas áreas, claro que fica facilitado, porém a maioria dos advogados que atuam no direito econômico, não tiveram e nem são obrigados a terem tido formação em economia.

Destaco que o modelo constitucional brasileiro adotou uma economia de mercado regulada, combinando livre iniciativa, função social da propriedade, defesa da concorrência, proteção do consumidor e intervenção estatal estratégica. Este cenário evidencia que o Direito Econômico brasileiro exerce papel fundamental na promoção do desenvolvimento, na redução das desigualdades regionais e sociais e na preservação da estabilidade institucional dos mercados.

O Direito Econômico surgiu como ramo jurídico voltado à disciplina das relações entre Estado e mercado. No Brasil, sua consolidação ocorreu principalmente após a Constituição Federal de 1988, que estruturou uma ordem econômica fundada simultaneamente na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano. Este modelo brasileiro afastou-se tanto do liberalismo econômico absoluto quanto da economia centralmente planificada, adotando uma economia social de mercado na qual o Estado atua como regulador, planejador e, em determinadas situações, agente econômico.

A principal base normativa do Direito Econômico brasileiro encontra-se nos artigos 170 a 192 da Constituição Federal que fazem parte do Título VII da Constituição Federal – Da Ordem Econômica e Financeira.

Segundo o artigo 170, a ordem econômica tem por finalidade assegurar existência digna a todos, observados os princípios da: livre iniciativa; livre concorrência; defesa do consumidor; função social da propriedade; redução das desigualdades regionais; busca do pleno emprego; defesa do meio ambiente e destaco o apontamento sobre o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

Para Eros Roberto Grau (ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal), a Constituição de 1988 instituiu um sistema econômico misto, no qual coexistem mecanismos de mercado e instrumentos de intervenção estatal destinados à promoção do desenvolvimento nacional. Referido jurista brasileiro é um dos principais autores de uma corrente jurídica que foi inspirada na experiência alemã do pós-guerra, essa corrente sustenta que o mercado deve ser preservado, mas submetido a regras capazes de corrigir falhas econômicas e promover justiça social. A repercussão econômica dessa tese pode ser observada em políticas de defesa da concorrência, proteção ao consumidor e regulação dos serviços públicos.

Em minha opinião de economista e advogado, essa visão influenciou desde a sua origem a atuação de instituições como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco da Amazônia (BASA), Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), Superintendência do desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) e os fundos constitucionais de desenvolvimento regional, além de diversas outras instituições federais.

No Direito Econômico a tese da regulação econômica deve ser elemento de amplo entendimento. Registre-se que no Art. 174 da Constituição Federal de 1988, está explicito que o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.

Vale destacar que com as privatizações da década de 1990, consolidou-se a compreensão de que o Estado não precisa necessariamente produzir bens e serviços, mas deve regular mercados estratégicos. Essa corrente fundamentou a criação das agências reguladoras, a exemplos de: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre outras. Referidas agências sempre avaliam a questão dos resultados econômicos com inclusão do aumento da segurança jurídica e atração de investimentos privados.

No Direito Econômico um ponto essencial é a defesa da concorrência, na condição de instrumento essencial para impedir abusos de poder econômico. Neste quesito no Brasil, a principal referência institucional é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). As atribuições do CADE são definidas pela Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, e  complementadas pelo Regimento Interno do Conselho. A autarquia exerce três funções, a saber: Preventiva: analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência. Repressiva: investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência; e Educativa: instruir o público em geral sobre as diversas condutas que podem prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Defesa da Concorrência e cartilhas.

Entendo que o Direito Econômico brasileiro se consolidou como instrumento fundamental de organização da atividade econômica e de promoção do desenvolvimento nacional. Compreendê-lo é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.