TSE mantém condenação de vereador de SE por troca de água por votos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nesta quinta-feira (25), a condenação do vereador de Monte Alegre de Sergipe, Roberto Fonseca Lima, por crime eleitoral nas Eleições 2020, após atuação do Ministério Público (MP) Eleitoral. O político foi acusado de distribuir água potável em troca de votos quando ainda era pré-candidato.

De acordo com a ação, o MP Eleitoral apontou que Roberto utilizou um caminhão-pipa de sua propriedade para abastecer uma comunidade em situação de vulnerabilidade. Entre as provas, há um vídeo em que um morador agradece o fornecimento de água e pede que a população retribua com votos nas urnas. O vereador aparece ao lado do eleitor e concorda com a declaração.

A prática é considerada crime eleitoral, conforme o artigo 334 do Código Eleitoral, que proíbe o uso de organização comercial para propaganda ou aliciamento de eleitores. Em decisão anterior, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) já havia cassado o mandato do parlamentar e aplicado pena de seis meses de prisão, posteriormente convertida em prestação de serviços à comunidade.

No parecer encaminhado ao TSE, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, destacou a gravidade da conduta, especialmente por envolver um recurso essencial em uma região com histórico de dificuldades no abastecimento. Ele também rejeitou a tese da defesa de que os moradores teriam pago pelo serviço.

Segundo Espinosa, o crime se configura pela utilização de atividade comercial com fins eleitorais, independentemente de haver pagamento. O vice-PGE ressaltou ainda que o fato de a ação ter ocorrido antes do período oficial de campanha não reduz a gravidade da infração.

“O eleitor que durante anos obteve acesso à água por intermédio do candidato e que ouviu o pedido explícito de voto não estará em condições de exercer livremente o sufrágio (voto) no dia da eleição, qualquer que seja o intervalo temporal entre esses dois momentos”, conclui.

*Com informação MPF