O Dever de Vacinar e a Ameaça da Desinformação em 2026

A Constituição Federal de 1988 foi inequívoca ao consagrar a saúde como “direito de todos e dever do Estado”. No entanto, ao analisarmos a campanha de vacinação de 2026 sob a ótica do Direito Médico e da Saúde, deparamo-nos com um embate complexo entre a formulação de políticas públicas, a responsabilidade civil e o exercício (muitas vezes distorcido) da autonomia individual. O Programa Nacional de Imunizações (PNI) não enfrenta apenas um desafio logístico; enfrenta uma verdadeira lide judicial e ética contra a desinformação.

O Estado brasileiro, em 2026, adotou três frentes principais de vacinação: a campanha contra a Influenza, a Multivacinação e, notavelmente, a Estratégia de Vacinação Escolar. Do ponto de vista jurídico, a ida das equipes de saúde às escolas não é apenas uma conveniência sanitária, mas o cumprimento estrito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA determina que a vacinação das crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Quando o Ministério da Saúde dispensa a obrigatoriedade de apresentação do histórico vacinal prévio para garantir a imunização, ele aplica o princípio da prevalência do interesse maior da criança. A barreira burocrática não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida. Pais e responsáveis que negligenciam esse dever incidem em infração administrativa, sujeitos a multas e, em casos extremos, à perda da guarda por abandono material e moral.

A atualização do esquema vacinal — como a substituição da vacina oral pela inativada (VIP) no reforço contra a pólio aos 4 anos, a incorporação da pneumocócica 20-valente (VPC20) e a instituição emergencial da “dose zero” contra o sarampo em cidades paulistas — reflete o princípio da precaução. O Estado, ciente do risco iminente de surtos localizados (como visto em São Paulo, Guarulhos e São Bernardo do Campo), tem o poder-dever de adequar suas diretrizes com base nas melhores evidências científicas disponíveis para resguardar a coletividade.

Apesar dos esforços, as estatísticas do primeiro semestre de 2026 são provas de que o Brasil ainda corre riscos. A cobertura da poliomielite atingiu 82%, a da tríplice viral 85% e a da influenza 88%. Nenhuma alcançou a meta ideal de 90%. Do ponto de vista da responsabilidade estatal, há um avanço, mas a falha na proteção integral persiste. As desigualdades regionais — com o Sul batendo 89% na tríplice viral e partes do Norte estagnadas em 78% — evidenciam que o direito à saúde ainda não é usufruído de forma isonômica no território nacional.

O cerne do problema, contudo, reside na desinformação. O ecossistema de fake news tornou-se o principal agente patogênico das políticas públicas de saúde. Sob a lente do Direito, disseminar informações falsas sobre vacinas — alegando riscos infundados ou questionando a segurança atestada pela Anvisa — não está acobertado pela liberdade de expressão. Trata-se de um ilícito que atenta contra a saúde pública.

A hesitação vacinal sobrecarrega o Sistema Único de Saúde (SUS), ocupando leitos com doenças plenamente imunopreveníveis e gerando custos aos cofres públicos. Há, portanto, margem para a discussão sobre a responsabilidade civil (e até criminal) daqueles que orquestram campanhas de desinformação. Ademais, quem escolhe não se vacinar ou não vacinar seus filhos coloca em risco a vida de terceiros hiper vulneráveis (imunossuprimidos e recém-nascidos), violando o pacto de solidariedade social preconizado na Constituição.

A vacinação no Brasil de 2026 prova que o ato de imunizar não é apenas uma intervenção médica, mas um dever cívico e legal. O combate às fake news deixou de ser uma questão de tecnologia ou comunicação para se tornar um imperativo de defesa da ordem constitucional e da vida humana.