Câmara de Aracaju aprova projetos de reconhecimento histórico, promoção da saúde e combate à violência de gênero

Durante a 80ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira (17/09), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou 15 proposituras, sendo 06 projetos de lei, 01 projeto de resolução, 05 requerimentos e 03 moções. Entre os destaques estão iniciativas de reconhecimento histórico, promoção da saúde e combate à violência de gênero. Confira o que foi aprovado na Casa Legislativa.

Projetos de lei em redação final

O Projeto de Lei 254/2022 declara o conjunto ferroviário RFFSA, que abrange os bairros Siqueira Campos e Getúlio Vargas, como patrimônio histórico e cultural do município de Aracaju. Em sua justificativa, o projeto traz o argumento de que o Complexo Ferroviário teve papel fundamental na autonomia do Município, pois abrigou a sede da administração em Sergipe, sendo responsável pelo escoamento de produtos agrícolas e manufaturas do Estado de Sergipe.

Além disso, destaca que a Estação de Aracaju foi um marco na história do município, visto que acompanhou as mudanças que ocorreram na capital sergipana, contribuindo para o desenvolvimento da região portuária, industrial e comercial de seu entorno.

Já o substitutivo ao Projeto de Lei 38/2026 denomina Praça Brigadeiro Paulo Costa a atual praça localizada no loteamento Praia do Refúgio, no bairro São José dos Náufragos. O objetivo é prestar uma homenagem ao ilustre sergipano que dedicou sua vida ao serviço da Pátria e à Força Aérea Brasileira. Sendo assim, o substitutivo corrigiu a referência feita à patente do homenageado, visto que a adequada identificação como Brigadeiro reflete não apenas o posto efetivamente alcançado ao longo de sua carreira, mas também constitui medida essencial para preservar a memória institucional e evitar distorções na homenagem prestada pelo Poder Público.

Por sua vez, o Projeto de Lei 39/2026 revoga, in totum, a Lei nº 3.735, de 20 de agosto de 2009, e repristina a Lei nº 2.825, de 08 de maio de 2000, que denomina rua “Manoel Parada Garrido”, a atual rua “Q”, situada no conjunto residencial Novo Horizonte, localizado no bairro Luzia.

Os projetos foram aprovados e seguem para a sanção ou veto do Poder Executivo.

Projetos de lei em primeira discussão

O Projeto nº 482/2025 dispõe sobre a oferta de capacitação em noções básicas de enfermagem para mães atípicas no município de Aracaju. O objetivo é oferecer formação e orientação sobre cuidados de saúde e primeiros socorros destinados a pessoas com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou condições especiais de saúde.

Nesse sentido, o programa de capacitação compreenderá, entre outros conteúdos, noções básicas de primeiros socorros e prevenção de acidentes domésticos; administração correta de medicamentos orais e tópicos; identificação de sinais de urgência e emergência médica; cuidados relacionados à higiene, alimentação, mobilidade e posicionamento postural, além de acolhimento emocional e orientações sobre saúde mental da pessoa cuidadora. O projeto ainda detalha que a participação no programa será gratuita e garantirá às mães atípicas certificado de conclusão emitido pelo órgão municipal responsável.

A Comissão de Justiça propôs emenda para alterar o art.5º do projeto de lei e retirar a previsão de prazo para regulamentação do Poder Executivo, tendo em vista que o Legislativo não pode impor esse tipo de prazo. Além disso, estava faltando parecer da Comissão de Saúde, que emitiu voto favorável à tramitação.

O Projeto de Lei 15/2026 institui, no município de Aracaju, o acompanhamento psicológico como parte integrante do pré-natal oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, o dispositivo legal estabelece que as unidades de saúde do município de Aracaju deverão garantir, no mínimo uma avaliação psicológica inicial para todas as gestantes cadastradas no pré-natal da rede municipal, assim como atendimentos periódicos, conforme o risco emocional identificado pela equipe de saúde.

Além disso, deve garantir a prioridade no atendimento para gestantes em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou que apresentem sinais de depressão, ansiedade ou outros transtornos psíquicos, bem como o registro dos atendimentos no prontuário eletrônico da gestante, assegurado o sigilo profissional e a proteção das informações pessoais.

Já o Projeto de Lei 134/2026 dispõe sobre a instituição do Dia do Paciente Portador de Doença Renal Grave e que precisam realizar hemodiálise como substituto da atividade renal, a ser celebrado anualmente no dia 29 de agosto, em consonância com o Dia Nacional da Diálise. A data tem como objetivo homenagear a resiliência dos pacientes que enfrentam o tratamento renal substitutivo, promover a conscientização sobre os direitos dos pacientes renais, como o transporte gratuito e o atendimento prioritário, além de estimular políticas públicas que garantam a hemodiálise em trânsito e o acesso a equipes multiprofissionais.

Os projetos foram aprovados e agora seguem para a segunda discussão.

Projeto de Resolução

O Projeto de Resolução 3/2026 institui a Frente Parlamentar Mista de Combate ao Feminicídio e Defesa da Mulher (FPMCF) no âmbito da Câmara Municipal de Aracaju. O objetivo da propositura é ampliar a discussão e o desenvolvimento de iniciativas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. A Frente Parlamentar deverá atuar no âmbito do Legislativo Municipal, reunindo parlamentares e representantes da sociedade civil e de outros setores interessados na promoção dos direitos das mulheres e no combate à violência de gênero.

Um dos principais pontos da proposta é a criação do Protocolo de Proteção em Caráter Iminente, destinado a situações em que exista risco imediato à integridade física ou à vida da mulher. O protocolo deverá considerar situações como descumprimento de medida protetiva de urgência; ameaça grave ou reiterada com potencial letal; histórico de violência com escalada recente; posse ou acesso do agressor a arma de fogo; tentativa anterior de feminicídio ou estrangulamento; além de casos de perseguição, cárcere privado ou vigilância constante. A partir desses critérios, a proposta estabelece mecanismos para priorizar a proteção de mulheres consideradas em situação de risco imediato.

Vale ressaltar que as reuniões da Frente Parlamentar deverão ser abertas à participação da população, sendo que o projeto determina também que os encontros ocorram de forma itinerante, especialmente nos bairros de Aracaju com maior incidência de violência doméstica.

O projeto foi aprovado e agora segue para a segunda discussão.

Requerimentos

O Requerimento nº 328/2026 solicita à Secretária Municipal da Educação, Edna Amorim, com fundamento na Lei da Transparência e na Lei Orgânica, que sejam encaminhadas à Câmara Municipal de Aracaju informações e documentos referentes aos pagamentos realizados pela SEMED à empresa AKSA em casos de contratação de pessoal, incluindo nomes, tipo de vínculo e cargo ou função ocupada.

O Requerimento nº 330/2026 solicita à Secretária Municipal de Saúde, Débora Leite, informações sobre o fornecimento de materiais básicos para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, o acesso às fraldas geriátricas, o número de pessoas cadastradas para receber fraldas geriátricas no município e o número total de fraldas demandadas pela população cadastrada.

Já o Requerimento nº 332/2026 solicita ao presidente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), Lauro Augusto do Prado Maia Neto, que sejam encaminhadas à Câmara Municipal informações sobre a limpeza do canal existente na Avenida Brasil, localizada no bairro América, esclarecendo se compete à Emsurb a realização desse serviço e, em caso afirmativo, qual a periodicidade da manutenção e quando está prevista a próxima limpeza do referido canal.

O Requerimento nº 337/2026 solicita ao superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), Nelson Felipe, que preste informações acerca da formação dos profissionais que o referido órgão dispõe em seu quadro funcional.

Por sua vez, o Requerimento nº 346/2026 solicita urgência para a tramitação do projeto de Lei n° 373/2026, que denomina Rua Maria Célia Silva Dias, no bairro Bugio, em Aracaju.

Os requerimentos foram aprovados por meio de votação única.

Moções

A Moção nº 55/2026 aplaude o Departamento de Educação da Universidade Federal de Sergipe, por alcançar nota máxima na avaliação do Enade 2025.

A Moção nº 56/2026 aplaude o projeto Jusfeminina, representada pelas advogadas Cindy Barbosa e Brisa Xavier, bem como o advogado Vitor Lisboa, em reconhecimento à relevante contribuição prestada na defesa dos direitos das famílias constituídas por meio da reprodução assistida.

Já a Moção nº 61/2026 aplaude os policiais militares soldado Filippe Hermone da Graça Santana, cabo João Wilgon Oliveira Santos, cabo Vinícius Alves Santos e soldado Kaique Silva Feitosa, integrantes do Getam, pelo ato de coragem, rapidez e comprometimento demonstrados no salvamento da pequena Layla Carmeline dos Santos, de apenas 1 ano de idade.

As moções foram aprovadas por meio de votação única.

Fonte: Agência CMA

Foto: Luanna Pinheiro