STJ mantém condenação de ex-prefeito Valmir de Francisquinho por improbidade

Por unanimidade, a 1ª turma  do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a recusa à homologação de acordo de não persecução civil firmado pelo ex-prefeito de Itabaiana/SE em ação de improbidade sobre a destinação de restos de animais do matadouro municipal. O recurso foi julgado ontem.

O ministro Sérgio Kukina, relator do caso, argumentou que sem ressarcimento integral, não era possível celebrar o acordo. A defesa de Valmir disse que vai tentar reverter a decisão. Valmir fica inelegível e poderá ter que deixar o cargo que assumiu recentemente em Itabaiana após o trânsito em julgado.

O ajuste celebrado com o MP/SE previa multa destinada a fundo do Ministério Público, mas não estabelecia o ressarcimento do alegado prejuízo ao município. Os crimes supostamente cometidos teriam ocorrido entre 2015 e 2017.

Histórico – A ação foi apresentada pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), tendo como réus, Valmir de Francisquinho e mais cinco pessoas. A alegação era de supostas irregularidades na contratação, pela prefeitura de Itabaiana, de uma empresa para recolher e destinar os restos dos animais abatidos no matadouro municipal do município.

O MPSE sustentou que os resíduos tinham valor comercial, mas a empresa inicialmente recolhia e ficava com o material sem remunerar o município. A relação teria começado de maneira verbal e informal e, mesmo após recomendação para realizar licitação, a prefeitura teria recorrido a contratações emergenciais e dispensas indevidas, causando prejuízo aos cofres públicos. 

O MPSE perdeu em 1ª instância. A justiça concluiu pela  ausência de comprovação de dolo e concluiu que os restos dos animais abatidos não pertenciam ao município. O Ministério Público recorreu ao TJ/SE. Durante a tramitação da apelação, o MP e o ex-prefeito iniciaram negociações para encerrar a controvérsia por meio de acordo de não persecução civil e solicitaram a suspensão do processo por 45 dias.

O tribunal negou a suspensão e iniciou o julgamento, interrompido por pedido de vista. Antes da retomada, as partes concluíram o acordo e o apresentaram para homologação.

O TJ/SE, porém, recusou o ajuste por não prever o ressarcimento integral do dano. Na sequência, reformou a sentença e condenou o ex-prefeito por improbidade, deixando a apuração do valor do prejuízo para a fase de liquidação.

Sustentação – No STJ, a defesa questionou tanto a negativa de suspensão do processo quanto a recusa à homologação do acordo.

Sobre o primeiro ponto, sustentou que o julgamento deveria ser anulado porque o TJ/SE havia rejeitado o pedido formulado pelas partes para concluir as negociações. Conforme argumentou, o Judiciário deveria estimular a solução consensual do conflito.

A defesa também afirmou que, embora a ação envolvesse seis réus, não havia sido delimitada a parcela do suposto dano atribuível ao agravante. Com esses argumentos, pediu a anulação do julgamento ou, alternativamente, a homologação do acordo ou o retorno dos autos à origem para nova análise do ajuste.

Reparação obrigatória

Relator do caso, ministro Sérgio Kukina observou que a ação estimava prejuízos em quantias milionárias, enquanto o acordo previa apenas multa em favor de fundo de reaparelhamento do Ministério Público, sem contemplar o ressarcimento.

Segundo o ministro, essa multa não substitui a reparação do dano, pois não beneficia diretamente a pessoa jurídica prejudicada. Conforme ressaltou, o art. 17-B da lei de improbidade administrativa exige que o ajuste assegure o ressarcimento integral do dano e a reversão da vantagem indevidamente obtida à pessoa jurídica lesada.

Para Kukina, a ausência de condenação no momento da assinatura não afasta essas exigências.

O relator também afirmou que a homologação judicial não é um ato meramente formal. Cabe ao Judiciário verificar a legalidade do acordo e recusar ajustes que, pela ausência de cláusulas de ressarcimento e de restituição da vantagem indevida, não atendam às exigências de proteção do patrimônio público.

Segundo destacou, essa análise não representa interferência indevida na autonomia negocial das partes, mas o exercício do controle necessário à homologação.

Acompanhando o relator, o colegiado manteve a recusa à homologação. Com isso, o acordo apresentado pelo ex-prefeito permaneceu sem aprovação judicial, por não prever a reparação do alegado prejuízo ao município. (Com informações do migalhas.com.br)