PEC da Segurança

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, preocupa a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na avaliação da entidade, o texto transfere novas obrigações aos Municípios sem garantir o devido financiamento e apoio federativo, agravando as desigualdades entre os Entes e comprometendo a autonomia das administrações locais.

A proposta, aprovada pelo Senado na última terça-feira, 3, e que aguarda promulgação pelo Congresso, inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e permite a criação de polícias municipais, condicionada a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.

A CNM considera que a PEC trata a segurança pública sob uma perspectiva excessivamente policial, sem enfrentar questões estruturais que contribuem para a violência no país. Para a Confederação, a ampliação das responsabilidades municipais deveria ser acompanhada de garantias de financiamento, fortalecimento dos agentes locais e respeito ao pacto federativo.

Outro ponto criticado é a ausência de solução para o subfinanciamento da segurança pública nos Municípios. Segundo a CNM, o texto destina 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal, deixando os Municípios fora dessa partilha obrigatória.

“Os Municípios foram sumariamente apagados da partilha obrigatória, institucionalizando a exclusão municipal dos recursos nacionais de segurança. Enquanto os Estados receberão transferências fundo a fundo de forma ágil, os Municípios continuarão reféns da burocracia e imprevisibilidade dos convênios e contratos de repasse”, alerta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

A entidade municipalista defende que a segurança pública seja tratada com responsabilidade e que a ampliação das atribuições municipais venha acompanhada de recursos e condições efetivas para sua execução.