Assembleia Legislativa de Sergipe aprova gratuidade ampliada em estacionamentos para pessoas com deficiência

Os deputados estaduais aprovaram, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei nº 202/2026, de autoria do deputado Georgeo Passos (Republicanos), que assegura às pessoas com deficiência um período maior de gratuidade em estacionamentos privados abertos ao público e de uso coletivo no estado.

Pela proposta, o tempo de gratuidade deverá corresponder ao dobro do período oferecido aos demais usuários. Quando o estabelecimento não disponibilizar gratuidade geral, será garantido o mínimo de 30 minutos para as pessoas com deficiência.

O objetivo é proporcionar condições mais acessíveis e igualitárias de utilização desses espaços, considerando as necessidades específicas de mobilidade. A medida busca contemplar o tempo adicional necessário para o deslocamento, o desembarque, a entrada e a saída dos veículos.

Na justificativa, o autor destaca que a iniciativa pretende assegurar “condições mais equitativas de acesso e permanência” às pessoas com deficiência. O texto também esclarece que a proposta não estabelece gratuidade integral nem interfere na formação dos preços cobrados pelos estacionamentos, mas garante um período adicional de isenção.

A matéria tem como referência uma legislação adotada no Paraná e está fundamentada nas garantias previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que estabelece medidas de acessibilidade e inclusão social.

Fonte: Agência de Notícias Alese