Ministério Público de Sergipe ajuíza Ação Civil Pública por descumprimento de limites sonoros na Orla da Atalaia

O Ministério Público de Sergipe (MP-SE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju (Meio Ambiente), ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, em face da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe (Funcap). A medida decorre da reiterada emissão de ruídos acima dos limites legais durante o evento “Arraiá do Povo”, realizado na Praça de Eventos da Orla da Atalaia. As medições técnicas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) registraram patamares sonoros entre 56,4 dB(A) e 72,50 dB(A), resultando na lavratura de mais de 20 Autos de Infração.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, a equipe de fiscalização da Sema constatou níveis de pressão sonora incompatíveis com a legislação municipal (Lei Municipal nº 6.096/2024), federal (Resolução Conama nº 01/1990) e com as diretrizes da NBR 10.151 da ABNT. O MP-SE apontou que as infrações ocorreram de forma contínua ao longo das festividades juninas, mesmo após contatos diretos dos fiscais ambientais solicitando a redução do volume aos responsáveis pela sonorização e a adequação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 10/2025.

Na ação, o Ministério Público requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a Funcap apenas promova ou autorize eventos com sonorização amplificada na Orla de Aracaju mediante a observância rigorosa dos limites legais. Entre as exigências apresentadas estão a apresentação prévia de estudo de engenharia acústica aprovado pela Sema, o acesso livre e a garantia de estrutura para fiscalização ininterrupta no local, a inclusão de cláusulas de penalização nos contratos com atrações musicais por descumprimento sonoro e a comunicação antecipada de 15 dias aos órgãos de fiscalização.

Para o descumprimento das obrigações liminares, o MP-SE solicitou a fixação de multa diária. No mérito da ação, a Promotoria de Justiça requer a confirmação das medidas preventivas e a condenação da fundação estadual ao pagamento de multa por danos morais coletivos e por danos sociais. As quantias indenizatórias pretendidas serão revertidas ao Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Fonte: MP-SE