Quem herda os poderes da emergência?

13/11/2026 às 05:08

*Por Aurélio Belém

O próximo ministro a exercer um poder não herdará as boas intenções de quem o criou.
Herdará a possibilidade de usá-lo. É por isso que o encerramento do inquérito das fake
news merece uma discussão maior do que a disputa sobre quem venceu no Supremo.
Em 9 de novembro, Edson Fachin acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República
e arquivou o Inquérito 4.781, aberto em 2019 e conduzido durante mais de sete anos por
Alexandre de Moraes. Encerrou-se o procedimento. Permanecem os argumentos e as
práticas de concentração de poder que sua trajetória tornou disponíveis. Essa é a herança
que a República precisa examinar.
Quem apoiou o inquérito tem uma responsabilidade que não termina com o
arquivamento: imaginar seus métodos nas mãos de uma autoridade em quem não confia.
Aceitaria a mesma amplitude de investigação, pelo mesmo tempo, sob a mesma
concentração de atribuições? Se a resposta depender do nome do ministro, a defesa
institucional estará assentada numa preferência pessoal. Uma Constituição precisa
funcionar quando a confiança acaba.
O Supremo enfrentou ameaças que não podem ser dissolvidas no eufemismo da opinião.
Incitar o fechamento de um tribunal e ameaçar seus integrantes ultrapassa a crítica
jurídica. Na defesa da abertura do inquérito, em 2020, a Corte invocou a necessidade de
reagir a agressões à sua independência, diante da alegada inércia de quem deveria contê-
las. Havia uma questão séria: como proteger instituições quando os responsáveis por sua
proteção falham?
A resposta, contudo, precisa incluir o dia seguinte. Se a insuficiência de outros órgãos
justifica concentrar atribuições, o que se fará para que eles voltem a exercê-las? Sem
essa exigência, a omissão alheia pode converter-se em fundamento renovável do próprio
poder. O remédio passa a ocupar o lugar da instituição que deveria recuperar.
Isso pode acontecer sem um plano deliberado de perpetuação. Organizações aprendem a
operar os instrumentos de que dispõem. Formam equipes, acumulam informações,
estabelecem rotinas. Depois, desfazer a estrutura exige enfrentar a pergunta
politicamente mais difícil: quem assumirá o risco de dispensar uma ferramenta
apresentada como indispensável à segurança de todos? O êxito alegado passa a justificar
sua conservação; a persistência da ameaça, também. Sem critérios prévios, a saída fica à
mercê de uma decisão pessoal.
A dificuldade se agrava quando a missão cresce. Investigar crimes determinados admite
conclusão. Proteger a democracia é um compromisso permanente. Fazer coincidir as
duas tarefas daria a um procedimento penal a duração de uma obrigação civilizatória.
Sempre haverá uma nova ameaça capaz de pedir passagem pelos mesmos autos.
A decisão de Fachin enfrenta esse problema sem oferecer uma absolvição geral de
qualquer dos lados. Determina o exame individual dos procedimentos vinculados e a
reavaliação das medidas cautelares pelos órgãos competentes. O arquivamento não
anula automaticamente os processos derivados nem certifica em bloco a licitude das
provas. Cada controvérsia deve encontrar resposta no processo a que pertence.

Há ainda uma mudança decisiva: fatos novos deixam de ser atraídos ao mesmo relator
pela vinculação ao inquérito encerrado. A competência para investigar e julgar precisa
de fundamento próprio. O passado de uma apuração não pode tornar-se título
permanente sobre os acontecimentos futuros.
Essa distinção impede que o encerramento seja usado como atestado de que tudo foi
arbitrário ou de que tudo esteve correto. A validade reconhecida na origem não dispensa
o escrutínio da trajetória. E o mérito de enfrentar uma ameaça não confere imunidade
aos métodos empregados.
O trabalho agora precisa chegar à vida concreta dos atingidos. Uma investigação pode
terminar no papel enquanto suas restrições continuam produzindo efeitos. É necessário
identificar o que ainda subsiste, a que procedimento pertence e qual fundamento atual
sustenta cada medida. Onde ainda houver bens bloqueados ou liberdade restringida, a
notícia do arquivamento será insuficiente. O organograma do tribunal não responde pelo
tempo de uma vida.
Também há uma dívida de explicação pública. Fachin determinou o levantamento do
sigilo após a separação dos dados protegidos. Essa abertura deve permitir reconstruir os
objetos investigados, suas ampliações, os resultados alcançados e as linhas que não se
confirmaram. Uma coleção de documentos não equivale a uma prestação de contas
compreensível. A possibilidade de que a publicidade sustente contestações exige
respostas jurídicas, não proteção contra o escrutínio. Preservar a intimidade é legítimo;
poupar decisões do questionamento é outra coisa.
Arquivamentos não demonstram, por si, abuso na instauração. Condenações não
legitimam retroativamente todos os meios. O balanço precisa admitir resultados
relevantes e falhas na mesma história. Uma instituição que só consegue narrar seus
acertos ainda tem dificuldade para prestar contas.
Há quem receie que esse exame forneça argumentos aos inimigos do Supremo. O risco
existe: críticas podem ser apropriadas por quem deseja destruir aquilo que diz
aperfeiçoar. Mas conceder a esses grupos o poder de interditar nossa crítica seria outra
forma de submissão. A defesa democrática perderia independência se precisasse
silenciar diante de seus próprios aliados.
O passo seguinte deve transformar a experiência em regras verificáveis. Defendo que
qualquer arranjo investigatório excepcional venha acompanhado, desde o início, de
condições de revisão e encerramento: objeto delimitado, justificativa concreta para cada
prorrogação, possibilidade efetiva de contestação e controle colegiado. Ao terminar,
deve haver prazo para decidir o destino das restrições e tornar público um balanço que
preserve a intimidade. Parte dessas exigências já decorre das garantias processuais. O
desafio é dar-lhes funcionamento capaz de resistir à urgência e à conveniência de quem
exerce o poder.
Investigações complexas exigem tempo. Cabe ao Estado demonstrar por que ainda
precisa dele. O cidadão não pode receber o encargo de provar que já foi investigado o
suficiente. Tampouco a sociedade deve esperar a troca de um presidente do tribunal para
descobrir se um instrumento perdeu sua razão de continuar.

Esse dever de vigilância alcança especialmente quem, como eu, considera indispensável
defender a ordem democrática. Apoiar uma finalidade aumenta nossa responsabilidade
pelos meios. A independência começa quando o limite contraria nossa conveniência.
Fachin encerrou um inquérito. O aprendizado republicano estará em fazer com que o
próximo encerramento dependa menos da disposição pessoal de quem ocupa a cadeira.
Uma instituição protegida precisa continuar capaz de limitar seus protetores.
Quem hoje entrega poder a um guardião responde também pelo que deixa ao sucessor.

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