MEI: Como vai funcionar o perdão de dívidas em janeiro?

O perdão das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no pacote Prospera MEI, será aplicado automaticamente. Ou seja, o contribuinte não precisará fazer nenhum pedido, nem mesmo se a dívida estiver parcelada ou em cobrança.
As dívidas e os parcelamentos continuam válidos até 31 de dezembro de 2026. O perdão passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.
A informação foi divulgada pela Receita Federal, em atendimento à Lei Complementar 238/2026, sancionado em outubro pelo presidente Lula. Entenda como vai funcionar:
O que será perdoado
A parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluídos juros e multas. Em regra, isso alcança os meses até agosto de 2026. O ICMS e o ISS cobrados no mesmo DAS não são perdoados e continuam devidos ao estado e ao município.
Parcelamentos
Quem tem parcelamento só com essas dívidas terá o parcelamento encerrado automaticamente. Quem tem parcelamento que inclui também outras dívidas, como ICMS e ISS, terá o parcelamento recalculado pela Receita Federal, sem precisar pedir. Os valores já pagos não serão devolvidos.
Condição para manter o perdão
Quem continuar como MEI deverá pagar em dia o DAS-MEI dos meses de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão será cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. Essa condição não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI.
Ação judicial
Quem discute essas dívidas na Justiça precisa desistir da ação e apresentar requerimento para que a dívida seja cancelada.
Declarações
A entrega da DASN-Simei continua obrigatória, inclusive a de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos não serão cobradas.
Aposentadoria e benefícios
A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que aquele órgão possa analisar a contagem dos meses como tempo de contribuição.
A situação fiscal pode ser consultada no Portal e-CAC da Receita Federal. A Receita informa ainda que dívidas inscritas em Dívida Ativa da União são tratadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser consultadas no Portal Regularize.
Fonte: InfoMoney
