O Projeto de Lei Complementar n° 3/2019, de autoria do vereador Cabo Amintas (PTB) foi aprovado nesta terça-feira (10), em terceira votação na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). O vereador Vinícius Porto (DEM) votou contrário ao Projeto, que declarou inconstitucional.
O PLC tem como objetivo garantir a isenção do pagamento de IPTU para pessoas com doenças crônicas, a exemplo do câncer, Aids, tuberculose, hanseníase, parkinson, alzheimer e esclerose múltipla.
Após a terceira aprovação, será apreciada a Redação Final do PLC de isenção do IPTU, quando aprovado será enviado para a sanção do prefeito Edvaldo Nogueira.
Fonte: Assessoria de imprensa do vereador Cabo Amintas
