Assembleia Legislativa de Sergipe aprova projetos que institui a Terapia Assistida por Animais e que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2027

Os deputados estaduais aprovaram, durante a Sessão Plenária realizada nessa quinta-feira (18), o Projeto de Lei nº 282/2023, de autoria dos deputados Neto Batalha (PSD) e Kitty Lima (PSB), que dispõe sobre a prática da Terapia Assistida por Animais (TAA) no Estado de Sergipe.

A proposta regulamenta a utilização de animais adequadamente selecionados, treinados e certificados como facilitadores em tratamentos terapêuticos voltados para pessoas que enfrentam doenças ou sofrimento psíquico. O objetivo é ampliar as possibilidades de cuidado humanizado, promovendo benefícios físicos, emocionais, cognitivos e sociais aos pacientes.

De acordo com o texto aprovado, a Terapia Assistida por Animais poderá ser destinada a pacientes internados em hospitais e também a pessoas atendidas em instituições de assistência social que desejem receber a visita dos animais durante o processo terapêutico. A matéria autoriza os municípios a firmarem convênios e parcerias com entidades, associações, hospitais veterinários, organizações não governamentais e instituições afins para viabilizar a execução das atividades previstas na legislação.

Entre as exigências estabelecidas pelo projeto está a participação de uma equipe multidisciplinar responsável pela seleção e recomendação dos animais utilizados na terapia. A equipe deverá contar obrigatoriamente com médico veterinário, responsável por atestar as condições de saúde dos animais.

O projeto também determina critérios rigorosos para a participação dos animais nas atividades terapêuticas. Entre eles, estar em boas condições de saúde, possuir temperamento equilibrado, não apresentar doenças infecciosas ou parasitárias, realizar avaliações periódicas e cumprir protocolos de higiene e acompanhamento veterinário. Além disso, os animais deverão receber tratamento adequado, sendo vedada qualquer forma de maus-tratos ou exposição a condições prejudiciais ao seu bem-estar.

A proposta prevê ainda que a participação dos pacientes na terapia será voluntária, mediante consentimento prévio. Nos casos de pessoas com incapacidade civil, será necessária autorização dos pais ou responsáveis. A prática também não poderá ser aplicada em pacientes com fobia de animais, imunocomprometidos ou que apresentem alergias e problemas respiratórios incompatíveis com a atividade.

Na justificativa do projeto, os autores destacam que a Terapia Assistida por Animais é reconhecida como uma importante ferramenta complementar na promoção da saúde e do bem-estar. Estudos e experiências na área apontam que a interação com animais pode contribuir para a redução da solidão, da ansiedade e da depressão, além de estimular aspectos relacionados à memória, coordenação motora, fala e desenvolvimento emocional.

O texto também ressalta os benefícios observados em crianças, adultos e idosos, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo a justificativa, a presença dos animais auxilia no desenvolvimento da sociabilidade, da atenção, da autoestima e da confiança, favorecendo ainda aspectos cognitivos e sensoriais.

Outro destaque apresentado pelos parlamentares é a utilização da terapia em ambientes educacionais, onde os animais podem contribuir para o desenvolvimento da leitura, da autonomia e da responsabilidade das crianças, tornando os processos de aprendizagem mais atrativos e acolhedores.

Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei segue para as demais etapas do processo legislativo.

Diretrizes Orçamentárias para 2027

Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei 113/2026, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Estado para o exercício financeiro de 2027. A matéria foi apreciada em 2ª discussão e estabelece as metas, prioridades e orientações que servirão de base para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano.

O presidente da Casa Legislativa, deputado Jeferson Andrade (PSD), destacou que a proposta seguirá para a 3ª discussão, etapa em que poderão ser apresentadas emendas parlamentares. “Estamos cumprindo todas as etapas previstas no Regimento Interno da Assembleia. Na terceira discussão, os parlamentares terão a oportunidade de apresentar emendas e aprofundar o debate sobre a matéria, sempre respeitando os prazos regimentais estabelecidos para a sua tramitação”, explicou.

A proposta define diretrizes para a execução dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contempla a reserva para emendas parlamentares individuais de caráter impositivo e prevê mecanismos de participação popular durante o processo de elaboração do orçamento estadual. O texto também estabelece prioridades para áreas estratégicas, como geração de emprego e renda, fortalecimento do turismo, combate à pobreza, segurança alimentar, educação, saúde, cultura e proteção à infância.

Entre os dispositivos previstos, o projeto determina a manutenção dos investimentos mínimos constitucionais em educação e saúde, além de estabelecer regras para a elaboração da proposta orçamentária, execução financeira, controle fiscal e acompanhamento das metas do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

A matéria integra o planejamento financeiro do Estado e servirá como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, definindo parâmetros para a aplicação dos recursos públicos e para a execução das políticas governamentais.

O Projeto de Lei segue para a 3ª discussão, fase em que poderão ser apresentadas e analisadas emendas parlamentares destinadas ao aperfeiçoamento da proposta.

Fonte: Agência de Notícias Alese