Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal nesta terça

A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) os debates sobre a redução da maioridade penal no Brasil. A comissão especial que analisa a proposta realiza duas audiências públicas, uma nesta terça e outra na quarta-feira (11), para discutir os possíveis impactos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas voltadas a crianças e adolescentes.

A discussão ocorre na comissão especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2015. O texto original prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade civil e penal no país.

A proposta voltou a avançar neste ano, depois de ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, em junho, e de ter uma comissão especial criada em julho.

A primeira audiência, marcada para as 14h30 desta terça, deve abordar os efeitos de uma eventual redução na segurança pública, na Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Também serão discutidos os desafios relacionados ao tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em atos infracionais.

Na quarta-feira, também às 14h30, a comissão deve discutir os reflexos da mudança sobre o funcionamento do Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo.

O que está em discussão?

Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.

Isso significa que adolescentes não respondem criminalmente nos mesmos termos aplicados aos adultos.

Quando cometem atos infracionais, ficam sujeitos às medidas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

A PEC 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, propõe estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos.

Na versão original, a mudança seria ampla. Os dispositivos relacionados à idade para votar e para disputar eleições, que também apareciam no texto inicial, foram retirados durante a tramitação na CCJ.

A comissão especial também analisa outras duas propostas que tramitam em conjunto. Uma prevê a responsabilização penal de menores de 18 anos em casos de crimes hediondos e de maus-tratos ou crueldade extrema.

A outra propõe a responsabilização a partir dos 12 anos em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de crimes hediondos e contra a vida.

Relator tenta construir acordo

O alcance da redução é um dos principais pontos de divergência entre os parlamentares. O relator da comissão, deputado Mendonça Filho (PL-PE), tenta construir um consenso entre governistas e oposição.

Uma das alternativas consideradas por ele é a criação de um modelo de direito penal juvenil, com estabelecimentos específicos para adolescentes, separados dos presídios destinados a adultos.

O relator considera que jovens de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente por qualquer tipo de delito, mas cumpririam eventual pena em unidades especiais, sem contato com presos adultos. Os detalhes sobre a idade e os crimes abrangidos ainda estão em discussão.

A oposição defende a redução para 16 anos em todos os crimes e, em determinadas situações, para 14 anos. Já integrantes do governo defendem que a mudança seja restrita a crimes hediondos e violentos.

O presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), também defende a redução para 16 anos como regra geral.

Quando a proposta pode ser votada?

Ainda não há uma data definitiva para a votação. O relatório final não foi apresentado, mas há um compromisso entre lideranças para que a PEC seja votada na comissão especial ainda em novembro.

Depois da análise no colegiado, a proposta precisa passar pelo plenário da Câmara. Por se tratar de uma emenda à Constituição, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

Se aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para o Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já afirmou que aguarda a conclusão da análise na Câmara para dar andamento à discussão entre os senadores.

Fonte: CNN Brasil