Regulação do Sistema Financeiro
Conforme informado pelo Banco Central do Brasil (BCB), o Sistema Financeiro Nacional (SFN) opera sob regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para garantir a eficiência da intermediação de recursos e promover a estabilidade financeira.
Assim, conhecer a operacionalização de referidas instituições e as suas responsabilidades é fundamental para quem trabalha no Sistema Financeiro do nosso país.
O Banco Central aponta que a regulamentação do SFN é aplicada às instituições financeiras de forma segmentada, conforme a dimensão de sua exposição a riscos e à relevância de sua atuação internacional. Assim, instituições mais sujeitas a riscos ou com atuação externa relevante estão sujeitas a regras mais abrangentes e complexas, enquanto instituições com menor exposição a riscos e com atuação externa pouco relevante obedecem a regras mais simples, sem prejuízo da prudência em ambos os casos.
Dessa forma, no processo de elaboração dos normativos a serem seguidos pelas instituições financeiras, o Banco Central informa que as regras que disciplinam o SFN são estabelecidas segundo decisão colegiada do CMN, do BCB e da CVM. As propostas submetidas à apreciação desses colegiados são amparadas em estudos técnicos, em recomendações de entidades multilaterais formuladoras de padrões financeiros, normalmente por meio de consultas públicas.
Ancorado no princípio da transparência, a regulamentação emitida pelo CMN e pelo BCB é divulgada por diversos canais de comunicação, a exemplo de: Diário Oficial da União, portal do Banco Central do Brasil na internet, na seção de busca de normas, sistema de correio eletrônico do Banco Central do Brasil (BC Correio) e o Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).
No Sistema Financeiro Nacional a abrangência da regulação envolve os seguintes tipo de instituições: Bancos comerciais, múltiplos, de desenvolvimento, de investimentos, de câmbio; Caixa Econômica Federal; Agências de Fomento; Sociedades de crédito, financiamento e investimento; Sociedades de arrendamento mercantil; Administradores de consórcios; Cooperativas de crédito e bancos cooperativos; Sociedades corretoras e distribuidoras; Instituições de pagamento e Demais instituições não bancárias. Registre-se que as Instituições de pagamento não compõem o Sistema Financeiro Nacional, mas são reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central, conforme diretrizes estabelecidas pelo CMN.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão normativo responsável pela formulação da política da moeda e do crédito, ou seja, é a instância de coordenação da política macroeconômica do governo federal. É no CMN em que se decide a meta para a inflação, as diretrizes para o câmbio e as normas principais para o funcionamento das instituições financeiras, entre outras atribuições.
Compete ao Banco Central do Brasil (BCB) garantir o cumprimento das normas do CMN. O BC monitora e fiscaliza o sistema financeiro e executa as políticas monetária, cambial e de crédito.
Do ponto de vista da tipologia, as instituições são classificadas da seguinte forma: S1 – Bancos de porte igual ou superior a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ou que tenham atividade internacional relevante;
S2 – Instituições de porte entre 1% e 10% do PIB;
S3 – Instituições de porte entre 0,1% e 1% do PIB;
S4 – Instituições de porte inferior a 0,1% do PIB;
S5 – Instituições de porte inferior a 0,1% do PIB com perfil de risco simplificado.
Na lógica do aprimoramento permanente do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil estabeleceu uma lista de prioridades de regulação para o biênio 2025/2026. Assim, destacarei adiante, algumas das principais iniciativas da Diretoria de Regulação do Banco Central do Brasil, incluindo temas como regulação prudencial, crédito rural, inovação, sustentabilidade e outros.
Na agenda de sustentabilidade, destaco a previsão de incluir informações quantitativas e aprimorar requisitos referentes às informações qualitativas na divulgação de informações sobre o Gerenciamento de Riscos Sociais, Ambientais e Climáticos e a definição dos critérios para reconhecimento, mensuração, e evidenciação contábeis dos ativos e passivos de sustentabilidade; .
Na agenda do PIX as perspectivas envolvem: o Pix por aproximação (modelo on line), com a inserção de um novo tipo de iniciação no Regulamento do Pix e padronização de comunicação entre dispositivos com tecnologia Near Field Comumunication (NFC); o Aprimoramento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), para permitir o rastreamento das transações fraudulentas, com possibilidade de bloqueio e de devolução de recursos a partir de contas receptoras de transações iniciadas pela conta originalmente utilizada para o cometimento da fraude, entre outros.
Conforme informado pelo Banco Central do Brasil, a regulação prudencial estabelece exigências para as instituições financeiras e de pagamento com foco no gerenciamento de riscos, nos requerimentos mínimos de capital e nos limites operacionais para fazer face aos riscos decorrentes de suas atividades. Esses requisitos contribuem para a solidez de cada instituição e para que eventuais falhas individuais não gerem um efeito dominó no sistema financeiro e, em última instância, perdas para a sociedade como um todo. Esse efeito dominó é conhecido como risco sistêmico.
Quem não cumpre os requerimentos prudenciais prejudica a estabilidade e solidez do SFN e recebe as sanções devidas. Assim, conhecer, acompanhar e ter atenção com a regulação do Sistema Financeiro Nacional é fundamental para a funcionalidade de uma instituição financeira.