O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça de Cristinápolis, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para que seja quitado o saldo devedor de R$ 1.431.705,14, referente ao 13º salário dos servidores comissionados e contratados no período de 2017 e 2018. O montante deverá ser pago em 18 parcelas de R$ 79.539,17, ou um valor maior, caso o município possua disponibilidade financeira.
Além disso, o município se comprometeu a não usar verba pública em despesas destinadas a realização de shows artísticos, festejos juninos ou quaisquer outras comemorações, a exemplo de inaugurações de obras públicas, feiras agropecuárias, vaquejadas, micaretas, carreatas, motocadas, carnavais fora de época e demais eventos congêneres, enquanto não quitar a dívida.
De acordo com uma das cláusulas do termo, o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas importará na imposição de multa ao município, representado pelo prefeito, no valor de 10% do débito total restante, devidamente corrigido e acrescidos dos juros legais, até o adimplemento total da obrigação, que deverá ser revertida ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Sergipe, nos termos da Lei 6.257/2007.
Fonte: Ascom MPE
