A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que manteve o decreto que elevava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas derrubou a parte que instituia a tributação sobre risco sacado, fará o governo arrecadar R$ 11,55 bilhões neste ano. Para 2026, a estimativa é de R$ 27,7 bilhões.
Segundo o Ministério da Fazenda, a terceira versão do decreto, a mais recente e validada por Moraes, previa a arrecadação de R$ 12 bilhões em 2025 e de R$ 31,2 bilhões em 2026. Com a retirada do risco sacado, no entanto, a previsão de receita cairá R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026.
O risco sacado representa uma operação de antecipação ou financiamento de pagamento a fornecedores. Esse tipo de transação não é considerado operação de crédito e sempre foi isento de IOF, mas o decreto passou a considerar o risco sacado como modalidade de crédito e queria tributar esse tipo de operação em 3%.
Decisão “absolutamente legítima”, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, celebrou a decisão de Moraes, afirmando que ela é “absolutamente legítima”.
“Nós estávamos muito satisfeitos com a maneira como o ministro Alexandre tratou o assunto, com muita sobriedade, colocando a Constituição acima de tudo. Quer dizer, o Supremo Tribunal tem que julgar na forma da Constituição. E nós, então, estávamos confiantes de que o decreto do presidente respeitava completamente a Constituição Federal. E houve essa questão do risco sacado, que ele já tinha manifestado alguma sensibilidade em relação à controvérsia. Nós entendemos como absolutamente legítima a decisão dele. Justiça é para isso mesmo, para sopesar os argumentos”, disse ele em entrevista à imprensa nessa quarta-feira (16).
Segundo Haddad, o governo ainda vai pensar em alternativas para compensar os valores que deixarão de ser arrecadados com a revogação das mudanças sobre o risco sacado.
“Nós vamos começar trabalhar nisso na semana que vem. Nós temos aí também o relatório bimestral [de Receitas e Despesas] para apresentar no dia 22. O fato da decisão ter sido tomada hoje ajuda bastante. O Congresso também nos ajudou, na votação do PL do óleo, dos postos adjacentes, com a permissão da venda. Então, isso contribui com o cumprimento da meta. Então, nós estamos ficando cada vez mais confiantes de que vamos terminar o ano com um bom resultado primário pelo segundo ano consecutivo”, comentou o ministro.
“Nós não fechamos a peça orçamentária [de 2026] ainda. Então esperávamos [a arrecadação referente ao risco sacado], mas nós temos espaço para acomodar, inclusive porque há outros projetos de lei avançando no Congresso, outras ideias surgindo, inclusive muito benéficas para o contribuinte, que acabam melhorando a arrecadação para o ano que vem. Mas nós estamos estudando, nós temos o prazo até agosto. Nós vamos verificar. Nós estamos falando de um orçamento de R$ 2,5 trilhões, estamos falando de R$ 3 bilhões [que vão deixar de ser arrecadados]. É um valor que é possível encontrar solução”, acrescentou.
Nota oficial
Em nota, a Fazenda comemorou a decisão de Moraes. Segundo a pasta, o restabelecimento parcial do decreto ajudará a retomar a normalidade institucional do país.
“Após ouvir todas as partes interessadas, o ministro relator [Alexandre de Moraes] formou sobriamente seu juízo. A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os Poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, ressaltou o ministério.
VGBL
Apesar de derrubar a parte do risco sacado, Moraes manteve a tributação sobre os planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
A versão mais recente do decreto, mantida pelo ministro, previa isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o fim de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026. Acima desse valor, cobrança de 5%.
O decreto também estabelece a isenção para a contribuição patronal (do empregador).
Fonte: R7
