A CNI (Confederação Nacional da Indústria) apresentou nesta segunda-feira (18), ao USTR (sigla do Escritório do Representante Comercial dos EUA), sua manifestação dentro da investigação 301 aberta contra o Brasil por supostas práticas comerciais abusivas.
No documento, a CNI afirma que “as preocupações identificadas pelo USTR não justificam medidas restritivas ao comércio nos termos da Seção 301, já que o Brasil não adota políticas e práticas que prejudiquem a competitividade ou discriminem empresas norte-americanas”.
“Assim, as empresas norte-americanas não tiveram prejuízo em detrimento de outras empresas”, complementa.
Para a entidade, não há base jurídica ou factual para a imposição das tarifas adicionais; o comércio bilateral entre Brasil e EUA é mutuamente benéfico, com superávit para os EUA e tarifas baixas; medidas unilaterais enfraquecem essa parceria estratégica.
A instituição sugere ainda que haja diálogo bilateral e cooperação técnica, ressaltando que abordagens colaborativas continuam sendo o meio mais eficaz de alcançar objetivos mútuos.
Sobre comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tema em que o USTR afirma que decisões judiciais brasileiras poderiam tornar plataformas digitais responsáveis por conteúdos de usuários e que o sistema Pix daria vantagem indevida a serviços nacionais, a CNI disse que “a legislação brasileira é compatível com as normas da OCDE e de vários estados dos EUA e busca equilibrar inovação tecnológica e livre fluxo de dados com direitos individuais de privacidade”.
Diz ainda que “a decisão do STF não cria responsabilidade automática; o PIX é semelhante e equivalente ao FedNow, implementado pelo Federal Reserve Board dos EUA”.
Sobre tarifas preferenciais, o USTR argumentou que o Brasil favorece México e Índia em detrimento dos EUA. A CNI respondeu que “os acordos seguem regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e têm escopo limitado”, além de que “a tarifa efetiva média sobre produtos dos EUA é 2,7% (mais baixa que a da Índia e do México)”.
Também afirma que “mais de 70% das exportações dos EUA entram no Brasil livres de tarifas”.
A respeito da aplicação de leis anticorrupção e da alegação norte-americana de que essas leis prejudicam empresas dos EUA, a entidade afirmou que “o Brasil tem um marco legal robusto anticorrupção; o Plano Anticorrupção elevou as sanções, passando de 68 casos em 2020 para 771 em 2024; o país cumpre convenções internacionais (ONU e OCDE); empresas americanas operam em igualdade de condições com as brasileiras”.
Já sobre propriedade intelectual, a CNI afirmou que o Brasil adota ações intensivas contra pirataria e falsificação; a pendência de patentes caiu para 2,9 anos em 2025 (nível próximo ao dos EUA e da União Europeia); empresas dos EUA representam 28% dos depositantes no Brasil; e o país aderiu ao Patent Prosecution Highway, beneficiando empresas norte-americanas.
Por fim, sobre as críticas de que as tarifas brasileiras desequilibram o comércio de etanol, a CNI apontou que “EUA e Brasil produzem 80% do etanol mundial e têm baixo comércio bilateral; as tarifas não restringem o comércio; a cooperação deve focar em abrir mercados por meio da Aliança Global pelos Biocombustíveis (Global Biofuels Alliance, na sigla em inglês)”.
Fonte: CNN Brasil
