As dificuldades do governo em fechar as contas e o orçamento engessado por gastos obrigatórios têm refletido em cortes de verbas das agências reguladoras, responsáveis por fiscalizar e impor regras para diversos setores da economia, como energia elétrica e petróleo. As agências federais terão em 2026 até 37% menos verbas do que há dez anos, de acordo com a proposta orçamentária enviada ao Congresso. As autarquias enfrentam dificuldades para manter seus serviços em pleno funcionamento neste ano e pressionam por uma autonomia financeira e orçamentária.
Entre as 11 agências reguladoras federais, sete delas terão uma diminuição no orçamento em comparação com dez anos atrás — embora, em praticamente todas elas, o Orçamento previsto para o ano que vem seja maior do que o deste ano. Olhando no longo prazo, as autarquias contarão com menos recursos no ano que vem do que em 2016.
Os números evidenciam um processo de sucateamento das agências na última década, com cortes orçamentários sucessivos, na contramão do aumento de suas atribuições e folhas salariais.
Diante da dificuldade orçamentária, os órgãos regulatórios alegam insuficiência de verba no próximo ano e trabalham nos bastidores para tentar uma recomposição dos recursos.
Demanda por autonomia
O presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), Vinícius Benevides, entregou, em julho, ao vice-presidente e ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio Serviços, Geraldo Alckmin, um documento assinado por 80 órgãos públicos, que demanda a autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Benevides lembrou que as reguladoras também são uma fonte de renda para o Tesouro, com a realização de leilões de concessão e a coleta de taxas de fiscalização, mas essa arrecadação não fica com elas. De 2010 a 2022, as agências arrecadaram R$ 179 bilhões, e receberam R$ 75 bilhões nos orçamentos, segundo a Abar.
“Eu sei o que os governos passam, mas eu acho que chegou já no limite do limite, está na hora de as agências terem mais autonomia”, disse Benevides.
Entre os 11 órgãos federais, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) é a que terá o orçamento mais reduzido. Em 2016, o gasto total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) era de R$ 798 milhões, em valores corrigidos pela inflação, ante os R$ 449 milhões para o ano que vem, queda de 37%.
O novo diretor-geral da ANP, Arthur Watt, disse que o orçamento é “muito inferior” ao necessário.
“Vamos tentar, com muito diálogo, demonstrar que estão sendo cortadas funções essenciais da ANP, que geram recursos públicos, como os leilões, além de atividades fundamentais para a sociedade, como fiscalização e monitoramento da qualidade dos combustíveis”, disse Watt a jornalistas.
A ANP chegou a interromper, neste ano, o programa de monitoramento da qualidade do combustível, após as agências federais sofrerem um contingenciamento linear de 25% dos seus recursos. Parte da verba foi recomposta, e o programa voltou a funcionar. A agência participou da megaoperação que investigou um suposto esquema do crime organizado no setor de combustíveis.
Em nota, a ANP afirmou que em atuado para buscar suplementação de recursos que, segundo o órgão, estão em valor “inferior ao necessário para a manutenção integral das atividades”. “Apesar das restrições, a agência se empenhará para não interromper ações essenciais”.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também deverá pedir recomposição dos recursos previstos para o ano que vem, após ter que interromper serviços de fiscalização neste ano e ter que demitir funcionários terceirizados. Em nota, a autarquia disse que o orçamento necessário para o ano que vem era de R$ 256 milhões, frente aos R$ 141 milhões previstos.
“Se nada se alterar, a operação da agência em 2026 já se encontra parcialmente comprometida”, disse a nota da Aneel.
A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) terá um orçamento 24% menor do que o de dez anos atrás.
“Apesar dos desafios impostos pelos contingenciamentos e tendo em vista que a previsão de orçamento para 2026 apenas cobriria as despesas correntes, a agência está empenhada em continuar executando seus projetos regulatórios e manter a qualidade dos serviços prestados”, disse o órgão, em nota, defendendo a proposta de autonomia administrativa.
Funcionários de menos
A Agência Nacional das Águas (ANA) terá uma perda de 25% em comparação com 2016, com R$ 491 milhões. Isso exigirá rever prioridades e realizar ajustes. A lei de criação da ANA previa 395 funcionários, número nunca atingido — hoje, são 320.
“A ANA pode ser obrigada a reduzir em até 30% a quantidade de pontos de monitoramento na Rede Hidrometeorológica Nacional”, informou a agência, em nota. “A solução estrutural passa pela consolidação do tripé de autonomia das agências reguladoras: decisória, técnica e financeira. Hoje, o ponto frágil é justamente a autonomia financeira”.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também precisou parar atividades essenciais neste ano, após ter parte da verba bloqueada em maio. Em 2026, a autarquia terá um orçamento 12% menor do que há dez anos. Um dos serviços atingidos foi o agendamento dos exames teóricos para obtenção de licenças e habilitações de pilotos e mecânicos.
Em julho, a autarquia recebeu um aporte de R$ 15 milhões do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), para reduzir os impactos do contingenciamento. “O valor liberado está sendo utilizado, prioritariamente, para a retomada da aplicação de provas aos profissionais de aviação civil e nas atividades de certificação e fiscalização”, informou a Anac, em nota.
Fonte: O GLOBO
