O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou dia 10 a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, numerada como Lei 15.121, com previsão de R$ 5,5 trilhões em receitas e apenas dois vetos. A norma define como serão distribuídos os recursos federais ao longo do ano e traz como destaques os gastos com Previdência Social, saúde, educação e programas sociais.
O maior volume de despesas será da Previdência, com R$ 972 bilhões reservados para o pagamento de aposentadorias e pensões. O programa Bolsa Família aparece como a principal política social, com orçamento de R$ 158 bilhões. Na área da saúde, estão previstos R$ 245 bilhões, enquanto a educação pública contará com R$ 226 bilhões.
Outras rubricas importantes incluem R$ 113,6 bilhões para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV), além de R$ 57,6 bilhões para obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que será executado por 16 órgãos do governo federal.
Superávit aparente, déficit real
A LOA 2025 prevê um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, respeitando a meta neutra estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No entanto, especialistas apontam que, na prática, o resultado final será deficitário. A avaliação é do consultor-geral de Orçamento do Senado, Flávio Diogo Luz, que destaca o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir os precatórios do cálculo do resultado primário.
Com isso, dos R$ 52,7 bilhões em precatórios previstos para este ano, R$ 44,1 bilhões não entram no cálculo. “O superávit trazido na LOA já contabiliza tudo que é excepcionado. Ou seja, é um déficit primário, não um superávit. Dificilmente o resultado real do governo será superavitário”, afirmou.
O consultor também alertou para o avanço das despesas obrigatórias, especialmente previdenciárias, que devem ultrapassar R$ 1 trilhão em 2025. Segundo ele, o crescimento das despesas com benefícios sociais e assistência, combinados ao espaço fiscal reduzido para investimentos e gastos discricionários, representa um desafio para o Executivo e o Congresso.
Alterações do Congresso e emendas parlamentares
Durante a tramitação no Legislativo, o texto original enviado pelo Executivo sofreu modificações que elevaram em R$ 22,5 bilhões a projeção de receitas. Também foram incluídos os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (DRU), o que reduziu obrigações vinculadas a fundos como o de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Segurança Pública (FNSP), e a transferências da ANA e da Aneel.
As emendas parlamentares alcançaram R$ 50,4 bilhões. Desse total, R$ 24,6 bilhões são para emendas individuais, R$ 14,3 bilhões para bancadas estaduais e R$ 11,5 bilhões para comissões do Congresso. As despesas discricionárias do Executivo somam R$ 170,7 bilhões. Ainda houve ampliação de R$ 9,3 bilhões em despesas obrigatórias sociais, como Abono Salarial, Seguro-Desemprego e benefícios previdenciários, em função do reajuste do salário mínimo e da inflação.
Luz destacou que houve avanços na transparência das emendas, após diálogo entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. “Houve alteração de resoluções e aprovação da Lei Complementar 210 para dar mais rastreabilidade às emendas parlamentares e coibir o fracionamento, como no caso das de bancada”, disse.
Vetos técnicos
Dos dois vetos feitos por Lula, o mais significativo envolve R$ 2,9 bilhões em empréstimos para projetos tecnológicos via FNDCT. Segundo o Executivo, a proposta contrariava as regras do fundo, que impedem que mais da metade dos recursos previstos sejam destinados a operações de crédito.
O outro veto atinge obras de infraestrutura: 10 km da BR-364 em Ariquemes (RO) e 1 km da BR-101 em Pernambuco deixarão de receber recursos. O governo entendeu que as emendas não respeitavam exigências legais de identificação das alterações no orçamento, conforme determina a Lei Complementar 210, aprovada em novembro de 2024.
Os detalhes dos vetos constam na Nota Técnica Conjunta nº 3/2025, elaborada pelas consultorias orçamentárias do Senado e da Câmara.
Fonte: Capitalist
