Governo Lula aposta em derrubada pelo STF de lei de 2018 que autorizou bets

Integrantes do governo Lula apostam em uma derrubada, pelos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), da lei aprovada em 2018 pelo Congresso Nacional que legalizou o funcionamento no Brasil das apostas online.

A lei que deu aval às bets foi sancionada por Michel Temer (MDB) nos últimos dias do governo do então presidente. Cinco anos depois, em dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei aprovada por deputados e senadores que regulamenta a atividade.

No final de setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições, o governo Lula anunciou a proibição de cassinos online, como o jogo do tigrinho, e de casas de apostas esportivas por meio da publicação de uma medida provisória.

Ao longo dos últimos anos, sete ações foram apresentadas por entidades, associações, partidos políticos e pela PGR (Procuradoria-Geral da República) ao STF questionando a validade da lei que regulamentou em 2023 a atividade e a medida provisória editada por Lula neste ano.

A avaliação de integrantes do governo que acompanham de perto as discussões no STF é a de que a derrubada da lei de 2018 que deu aval ao funcionamento das bets no Brasil resolveria o imbróglio jurídico e evitaria eventuais reveses que podem ser impostos pelo Congresso Nacional.

Por se tratar de uma medida provisória, apesar de já estar em vigor desde sua publicação, o fim das bets precisa ainda ser votado por deputados e senadores para não perder a validade.

Em caso de derrubada da lei que legalizou as bets, a medida provisória do presidente Lula seria inviabilizada e as ações no STF que a questionam perderiam objeto e seriam extintas. A avaliação é a de que essa solução resolveria o imbróglio jurídico.

Durante audiência no tribunal que discutiu os impactos econômicos do fim das bets, o ministro Jorge Messias, da AGU (Advocacia-Geral da União), afirmou que “as bets têm provocado uma corrosão silenciosa das famílias brasileiras”.

“A existência de uma regulamentação não se traduziu em uma proteção efetiva que a constituição existe. Esse dragão era impossível de se domar. Por mais eficiente que tenha sido, não conseguiram superar as deficiências do modelo de negócio da exploração”, afirmou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também defendeu a intervenção do Estado e afirmou que o poder público não pode permanecer inerte diante dos danos provocados pelas apostas.

Fonte: CNN Brasil