O juiz titular da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson Pimenta, acatou o pedido de tutela antecipada da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) e determinou a suspensão das atividades empresarias da empresa Acreditti Consultoria e Negócios Ltda.
De acordo com o juiz federal, com base em documentos apresentados pela OAB Sergipe, constatou-se que a empresa exerce atividades privativas de advogado, ou pelo menos assegura aos seus clientes que os presta, fora da legislação de regência.
Em sua decisão, o magistrado determina, além do encerramento das atividades da empresa, a suspensão da divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro. A decisão, ainda cabe recurso de agravo de instrumento.
Fonte: Ascom Justiça Federal
