Marco Legal dos Jogos Eletrônicos é regulamentado no Brasil

A indústria brasileira de games passará em breve a contar com classificações econômicas próprias para suas principais atividades. A regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, anunciada pelo governo federal nessa quarta-feira (14), reconhece oficialmente o segmento e criará em breve CNAEs específicos para desenvolvimento de jogos (6211-3/00) e edição e licenciamento de jogos (5821-3/00), medida que contribui para enquadramento econômico de um setor que ganha espaço na economia criativa brasileira.

A criação de uma classificação econômica própria era uma demanda do setor e contou com participação do Sebrae, permitindo distinguir empresas de games de outras atividades de tecnologia e avançar na construção de políticas específicas para esse mercado.

A medida integra a regulamentação da Lei nº 14.852/2024, que criou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos e estabeleceu princípios e diretrizes para o setor, incluindo estímulos ao ambiente de negócios e à oferta de capital para o empreendedorismo inovador. Segundo dados da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames), apresentados pelo Sebrae, cerca de 65% das empresas do segmento são pequenos negócios.

Para apoiar esse universo de empreendedores, o Sebrae consolidou uma estratégia nacional voltada ao mercado de games, reunindo ações de capacitação empresarial, fortalecimento da governança e acesso a mercados. A atuação apresenta retorno estimado de R$ 20 para cada R$ 1 investido nos estúdios nacionais, considerando negócios fechados, captação de investimentos privados e ampliação da presença de títulos brasileiros no exterior.

“Esta medida anunciada hoje pelo presidente Lula valoriza o setor de games brasileiro e estimula uma indústria de alta qualificação e valor agregado, formada principalmente por pequenos negócios. Nos últimos anos, o Sebrae estruturou uma atuação nacional para o setor de games que combina capacitação, governança e acesso a mercados. Na prática representa geração de negócios, prospecções, acesso a investidores e ampliação da visibilidade dos estúdios brasileiros no mercado nacional e internacional”, diz Décio Lima, presidente do Sebrae.

Para o presidente da Abragames, Rodrigo Terra, a regulamentação também representa um passo importante para que os games sejam tratados como uma atividade econômica com características próprias. “A gente agora começa uma jornada, a partir do decreto, de construir a atividade econômica dos games, categorizar tributariamente como vai ser esse setor, que passa a ser reconhecido como um setor único, não só atrelado à tecnologia como era anteriormente”, afirma.

O que muda com o Marco Legal dos Games

Com a regulamentação, desenvolvedores de jogos eletrônicos passam a contar com um arcabouço jurídico específico para o setor. A Lei nº 14.852/2024 estabelece que fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos são atividades reguladas pelo Marco Legal.

O decreto anunciado nesta quarta-feira também prevê medidas relacionadas a financiamento, formação profissional e fortalecimento da presença dos jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional. Entre as ações anunciadas estão mecanismos de acesso a crédito e incentivos para ampliar o investimento na produção nacional.

A regulamentação fortalece, assim, um mercado formado majoritariamente por pequenos negócios e cria condições para que os estúdios brasileiros ampliem sua profissionalização, capacidade de investimento e presença no mercado internacional.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Foto: Cristiano Andujar/ASN