MEI tem até esta terça-feira para pagar contribuição mensal do Simples Nacional

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até esta terça-feira (20) para pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), guia mensal que reúne os tributos da categoria e a contribuição previdenciária. O pagamento é obrigatório mesmo para quem não teve faturamento ou está temporariamente sem exercer a atividade.

Os valores variam de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade desenvolvida. Para o MEI Caminhoneiro, a contribuição fica entre R$ 195,52 e R$ 200,52, de acordo com o tipo de carga transportada e o destino do transporte.

O Sebrae recomenda que o pagamento seja feito dentro do prazo para evitar juros e multas. A emissão da guia pode ser realizada gratuitamente pelo portal da instituição ou pelo aplicativo Sebrae.

Benefícios previdenciários

O DAS-MEI reúne a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, conforme a atividade, os tributos estaduais e municipais referentes ao ICMS e ao ISS. A contribuição previdenciária corresponde, em regra, a 5% do salário mínimo, com acréscimos específicos para determinadas atividades.

Manter os pagamentos em dia garante ao microempreendedor acesso à cobertura previdenciária, desde que sejam cumpridos os requisitos legais e os períodos mínimos de contribuição exigidos para cada benefício. Entre os direitos previstos estão aposentadoria por idade, benefício por incapacidade temporária ou permanente, salário-maternidade e, para os dependentes, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Como emitir a guia pelo Sebrae

Para emitir o documento pelo portal do Sebrae, o MEI deve acessar a plataforma com CPF e senha e entrar na área personalizada “Meu Mural”. No ambiente, é possível gerar o boleto ou o código para pagamento on-line e consultar o histórico das contribuições.

O serviço também está disponível no aplicativo Sebrae, que pode ser baixado em smartphones.

Em caso de dúvidas, o microempreendedor pode entrar em contato com a Central de Atendimento do Sebrae pelo telefone 0800 570 0800.

*Com informações Agência Sebrae