O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou uma nova taxa global de 10% na tarde desta sexta-feira (20), após a Suprema Corte norte-americana decidir que o tarifaço é ilegal.
A Justiça do país afirmou que o republicano violou a lei federal ao impor unilateralmente tarifas abrangentes em todo o mundo.
De acordo com o presidente norte-americano, a tarifa será implementada com base em uma lei comercial conhecida como Seção 122. As novas taxas só podem vigorar por um período máximo de 150 dias.
“Eu iriei assinar agora um decreto para impor uma tarifa global de 10% sob a seção 122 para proteger o nosso país”, afirmou.
A Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 dos EUA autoriza o presidente a impor tarifas de até 15% por até 150 dias para corrigir desequilíbrios na balança de pagamentos ou restrições comerciais.
A lei permite que o presidente imponha essas tarifas por 150 dias, após os quais elas precisariam da aprovação do Congresso.
A prorrogação da taxa global representará um desafio considerável, diante da proximidade das eleições de meio de mandato e do aumento da preocupação dos eleitores com o impacto das tarifas no custo dos produtos.
Se não conseguir a aprovação do Congresso, o presidente Trump poderá recorrer a outras autoridades após 150 dias. Mas isso significaria ainda mais incerteza e imprevisibilidade para as empresas que têm sido afetadas por essa política tarifária.
Trump afirmou que a decisão da Suprema Corte não anula a sua capacidade de implementar tarifas, vetando somente o uso específico da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, da sigla em inglês) para esta finalidade.
“Só para mostrar o quão ridícula é essa decisão, a Corte diz que não estou autorizado a cobrar US$ 1 sob a IEEPA. […] Mas tenho permissão para cortar qualquer negócio e comércio com outros países. Em outras palavras, eu posso destruir o comércio, eu posso destruir um país, mas não posso cobrar US$ 1”, declarou.
Na avaliação do presidente, a decisão da Suprema Corte fortaleceu os seus poderes, já que agora vai ter mais capacidade de regular o comércio e de impor tarifas “mais poderosas”.
“Agora estamos indo em uma direção diferente. Provavelmente, a direção que eu deveria ter ido na primeira vez. Eu li esse texto, e essa escolha é ainda mais forte do que a nossa decisão original”, disse.
Tarifas das seções 232 e 301 em vigor
Segundo Trump, todas as tarifas previstas nas seções 232 e 301 permanecem em vigor.
No caso da Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, o presidente tem autoridade para impor tarifas mais altas por motivos de segurança nacional. Mas o recurso só pode ser utilizado para atingir setores específicos e requer que uma investigação seja lançada antes que as tarifas possam ser impostas.
Já a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 permite que o Representante Comercial dos EUA investigue países que potencialmente violam acordos ou práticas comerciais de outras nações de uma maneira que seja “injustificável” e “encerre ou restrinja” os negócios dos EUA.
Durante o seu primeiro mandato, Trump usou a Seção 301 para aumentar as tarifas em várias importações chinesas, juntamente com aeronaves e outros bens da União Europeia.
Tarifas são ilegais, decide Suprema Corte dos EUA
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), que o presidente Donald Trump violou a lei federal ao impor unilateralmente tarifas abrangentes em todo o mundo, uma derrota marcante para a Casa Branca em uma questão que tem sido central para a política externa e a agenda econômica do presidente.
A decisão é, sem dúvida, a derrota mais importante que o segundo mandato de Trump sofreu na Suprema Corte conservadora, que no ano passado se posicionou repetidamente ao lado do presidente em uma série de decisões emergenciais sobre imigração, a demissão de chefes de agências independentes e cortes profundos nos gastos do governo.
O juiz-chefe John Roberts redigiu o parecer da maioria e o tribunal concordou por 6 a 3 que as tarifas excediam os limites da lei. O tribunal, no entanto, não se pronunciou sobre o que deveria acontecer com os mais de 130 bilhões de dólares em tarifas já arrecadadas.
“O presidente reivindica o poder extraordinário de impor unilateralmente tarifas de valor, duração e alcance ilimitados”, escreveu Roberts em nome do tribunal. “Considerando a amplitude, o histórico e o contexto constitucional dessa autoridade reivindicada, ele deve identificar uma autorização clara do Congresso para exercê-la”.
O tribunal afirmou que a autoridade de emergência na qual Trump tentou se apoiar “é insuficiente”.
Os juízes Amy Coney Barrett e Neil Gorsuch juntaram-se a Roberts e aos três juízes liberais na maioria. Os juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh discordaram.
Em sua opinião, Roberts descartou um argumento da administração de que o presidente tinha poder para usar tarifas para regular o comércio. Essa foi uma questão que surgiu durante os argumentos orais do ano passado, quando Trump sugeriu que o presidente tinha autoridade inerente para impor as tarifas.
“Quando o Congresso concede o poder de impor tarifas, ele o faz de forma clara e com restrições cuidadosas”, escreveu Roberts. “Neste caso, não fez nenhuma das duas coisas”.
“Não reivindicamos nenhuma competência especial em assuntos econômicos ou de relações exteriores”, escreveu Roberts. “Reivindicamos apenas, como devemos, o papel limitado que nos é atribuído pelo Artigo III da Constituição. Cumprindo esse papel, sustentamos que a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas”.
Fonte: CNN Brasil
