A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atualizou seu regulamento de homologação e, entre outras alterações, passará a incluir os marketplaces na cadeia de responsabilidade. Com isso, um entendimento já adotado pela agência se torna uma regra para o mercado.
Ao longo dos últimos anos, o órgão tem cobrado que plataformas de varejo colaborem na fiscalização de produtos não homologados, como celulares, baterias, TV boxes e drones, entre muitos outros. Em alguns casos, a disputa tomou proporções maiores: a agência chegou a entrar com uma ação judicial para bloquear os sites da Amazon e do Mercado Livre, por exemplo. O pedido foi negado.
O que muda com o novo regulamento?
“Na prática, marketplaces como Mercado Livre, Amazon, Shopee, Magalu, entre outros, passam a responder solidariamente com os vendedores por infrações relacionadas à oferta de produtos irregulares, normatizando um entendimento já adotado em decisões da Anatel”, escreve a Anatel em seu site.
Desde 2021, a Anatel pede que marketplaces exijam dos vendedores a inclusão de códigos de homologação de produtos ao cadastrar as mercadorias. Agora, isso passa a ser uma norma da agência. “A medida inclui a obrigação de divulgar o código de homologação nos anúncios e de verificar a regularidade dos itens ofertados”, diz o comunicado.
A Anatel afirma ainda que a decisão está “fundamentada em pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União e alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal”. Além disso, a mudança entende que os marketplaces não estão protegidos pelo Marco Civil da Internet, o que poderia considerá-los como plataformas e isentá-los de responsabilidade, mas sim que eles se encaixam no papel de fornecedores, devendo responder ao Código de Defesa do Consumidor.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) considera a atualização do regulamento como “um avanço fundamental para coibir o mercado irregular de celulares no Brasil”.
Fontes: Tecnoblog, Anatel e Tele Síntese
