A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) finalizaram, nessa quinta-feira (27), proposta de conciliação no caso dos acordos de leniência celebrados entre o poder público e as empresas envolvidas na Operação Lava-Jato. Segundo nota conjunta divulgada pelos órgãos, a proposta foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) dentro do prazo determinado pelo ministro André Mendonça no decorrer do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051.
A proposta se baseia na Lei nº 13.988/2020 e engloba quatro benefícios para as empresas:
– Isenção condicional da multa moratória incidente sobre as parcelas vencidas;
– Isenção condicional dos juros moratórios sobre o saldo devedor até 31/05/2024, incidindo apenas a correção monetária;
– Utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, limitada aos casos em que, após análise, o débito da empresa se enquadre na situação de difícil recuperação financeira;
– Renegociação do perfil de pagamento (cronograma de pagamento), de acordo com a capacidade de pagamento das empresas.
O acordo também prevê que a soma dos benefícios concedidos às organizações listadas fique limitada ao máximo de 50% do saldo devedor atualizado de cada acordo de leniência. Apesar da divulgação do documento, a nota conjunta informa que foi solicitado um prazo adicional de 30 dias para que a proposta esteja disponível para apreciação do relator do processo, ministro André Mendonça.
Empresas alegam queda no faturamento
As envolvidas na questão — Novonor (ex-Odebrecht), Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa — fecharam os acordos com o poder público ao assumir irregularidades no decorrer da Operação Lava-Jato. Com o passar dos anos, as organizações ficaram inadimplentes com o governo e alegaram queda no faturamento como causa dos atrasos.
A negociação atual coloca fim a um impasse entre CGU, AGU e empreiteiras. No início, o Poder Público esperava abater apenas 30% da dívida, enquanto as empresas pediam um desconto de 70%. O acordo divulgado nessa quinta utiliza créditos tributários e outros benefícios, como isenção de juros e multa, para chegar a um meio termo.
Fonte: R7
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
