O presidente Lula (PT) sansionou, neste domingo (8), Projeto de Lei que reforça proteção a menores vítimas de estupro no Brasil. A iniciativa, de autoria da deputada Laura Carneiro, altera o Código Penal e foi publicada no Diário Oficial da União.
Além disso, a medida estabelece que as penas previstas se apliquem independentemente de consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.
Nas redes sociais, o Chefe do Executivo, ressaltou que o projeto é “importante para fechar o cerco a quem comete esse crime brutal”. “Em pleno século XXI, não podemos mais aceitar esse tipo de violência contra nossas meninas. E essa mudança é um passo civilizatório nas leis brasileiras”, finalizou.
PL não cria novo tipo penal
O Governo Federal salienta que o PL não não cria um novo tipo penal, como também não altera as penas já previstas na legislação, mas “consolida o entendimento de que a proteção às vítimas deve prevalecer de forma absoluta nesses casos”.
De acordo com a legislação brasileira, são consideradas vulneráveis, no que se refere a tipificação para o crime de estupro contra esse grupo, menores de 14 anos e as pessoas “que, por enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa, não possuem discernimento ou não podem oferecer resistência”.
Fonte: IG
