O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou uma série de medidas para assegurar o cumprimento de duas decisões sobre a compra de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
As teses fixadas nos julgamentos dos Temas 1.234 e 6 de repercussão geral, segundo o ministro, estavam sendo descumpridas por órgãos da administração pública e pelo Judiciário.
Conforme a decisão, o corregedor nacional de Justiça fica obrigado a recomendar a todos os magistrados federais e estaduais o cumprimento estrito das teses fixadas pelo STF, principalmente no ponto que proíbe o repasse de valores diretamente ao autor da ação para a compra de medicamentos de forma privada.
Outra determinação é que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) tem um prazo de 60 dias para atualizar ou editar uma nova resolução tornando obrigatória o cumprimento da tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo — que estabelece o valor máximo que os laboratórios podem cobrar ao governo nos medicamentos.
“Não é incomum que, logo após a edição de qualquer súmula vinculante, ocorra aumento no número de reclamações, em razão da possibilidade de acionar diretamente o STF. Contudo, ao se analisar o teor das decisões questionadas, observa-se certa incompreensão ou mesmo desconhecimento quanto aos Temas 6 e 1.234, o que evidencia a necessidade de reforçar a formação continuada de magistrados sobre essa matéria”, afirmou o ministro.
Fonte: R7
