O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em âmbito nacional, todos os processos que discutem a legalidade do uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A medida ocorre no contexto de um caso com repercussão geral reconhecida, que discute se dados obtidos pelo Ministério Público e pela polícia diretamente junto ao Coaf podem ser usados como prova. O processo de origem envolve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou investigações por considerar ilícito o compartilhamento.
Moraes sustenta em sua decisão que, embora o STF já tenha admitido o repasse de relatórios de inteligência financeira sem ordem judicial no julgamento do Tema 990, o STJ tem adotado entendimento restritivo. Segundo ele, esse conflito tem gerado “graves consequências à persecução penal”, como a anulação de provas, revogação de prisões, liberação de bens e invalidação de operações contra o crime organizado.
Entre os casos citados pela PGR estão as operações Sordidum (MS) e El Patrón (BA), que resultaram na soltura de investigados e na devolução de bens sequestrados.
No pedido enviado ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a suspensão é necessária para evitar “insegurança jurídica”. Ele listou que dezenas de inquéritos foram trancados e centenas de prisões revogadas em razão de decisões conflitantes.
Um relatório da Câmara de Combate à Corrupção do MPF também apontou que processos criminais em todo o país têm sido anulados por decisões do STJ que restringem o compartilhamento de dados.
O cerne do embate é a possibilidade de requisição de relatórios de inteligência financeira (RIFs) pelo Ministério Público e polícias diretamente ao Coaf, sem autorização judicial. Em 2019, o STF reconheceu essa prática como constitucional, desde que feita em procedimentos formalmente instaurados e com sigilo garantido.
Com a suspensão, todos os processos que tratam do tema ficam parados até o julgamento do mérito pelo plenário do STF.
Lei Magnitsky: Moraes tem cartão internacional bloqueado
O Banco do Brasil bloqueou o acesso de cartão de crédito de bandeira americana do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em decorrência das sanções impostas pela Lei Magnitsky, segundo apurou o jornal Valor Econômico.
Procurado, o Banco do Brasil não se manifestou sobre o caso. Outras instituições financeiras consultadas afirmaram que, em razão do sigilo bancário, não podem confirmar se Moraes é correntista. As bandeiras, embora operem os arranjos de pagamento, não têm acesso direto às informações do portador do cartão, restritas ao banco emissor.
O assunto repercutia nos bastidores de um evento em São Paulo, que reuniu os presidentes de grandes bancos — Mario Leão (Santander), Roberto Sallouti (BTG Pactual) e Milton Maluhy Filho (Itaú Unibanco). Nenhum dos executivos quis comentar diretamente os desdobramentos da Lei Magnitsky no Brasil.
Ainda assim, Maluhy externou, de forma indireta, a necessidade de cautela diante do novo cenário. “O setor financeiro é uma das fortalezas que o Brasil tem e, como todo bom ativo, precisa ser bem cuidado. Sempre aparece um risco novo para o sistema financeiro, basta ler os jornais”, afirmou.
A informação sobre o bloqueio de um cartão internacional de Moraes havia sido publicada inicialmente pela Folha de S.Paulo, sem identificar o banco responsável pela medida. Agora, a apuração confirma que a decisão partiu do Banco do Brasil.
Alexandre de Moraes foi incluído, no final de julho, na lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky, mecanismo que prevê congelamento de ativos e restrições de negócios a estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. O governo americano justificou a decisão apontando abusos de autoridade, prisões preventivas consideradas arbitrárias e ordens de censura contra críticos políticos.
Fonte: Conexão Política
