O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Indiaroba, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o vice-presidente da Câmara de Vereadores do município, Moaci César Goes, para que ele não assuma, neste biênio, a presidência da Casa Legislativa, a qualquer título (provisória ou definitivamente) e por qualquer período de tempo, sob pena de ineficácia de todos os atos praticados no exercício.
De acordo com o promotor de Justiça Amilton Neves Brito Filho, “a despeito do artigo 16 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Indiaroba vedar a recondução no todo ou em parte dos membros da Mesa Diretora precedente apenas para o mesmo cargo. No caso específico, como o Vereador foi presidente da Casa na composição anterior, e vice-presidente na atual, caso assuma a presidência, ele estaria descumprindo o impeditivo legal”. Em audiência extrajudicial, o Vereador compreendeu os argumentos do Ministério Público e firmou o compromisso.
O descumprimento do TAC acarretará, ainda, em aplicação de multa pessoal no valor de R$ 10 mil, por dia em que o vereador ocupar o referido cargo, até o limite de R$ 100 mil, independente de notificação ministerial específica.
Fonte: Ascom MPSE
